Ministro Barroso faz 3×0 a favor do inquérito das fake news

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, as instituições democráticas não podem ficar 'amedrontadas' diante de movimentos que visam destruí-las e sendo assim, a democracia precisa ser capaz de agir em legitima defesa, dentro da Constituição, das leis e sempre com proporcionalidade. Segundo o ministro, no caso do Supremo, é 'perfeitamente legitima' a instauração de inquérito para investigar ataques 'massivos, orquestrados e financiados à Corte'.

"Há precedentes de grave erosão democrática no mundo contemporâneo, pela incapacidade muitas vezes de as instituições reagirem. Prestando atenção temos sido capazes de evitar que trilha assemelhada seja percorrida entre nós", afirmou o ministro.

Segundo Barroso, o tema do julgamento que a Corte retomou na manhã desta quarta, 17, seria um tipo desses 'mecanismos de autodefesa'. Os ministros do Supremo analisam a legitimidade do inquérito das fake news, que foi aberto há um ano pelo ministro Dias Toffoli, para apurar ofensas, notícias falsas e ameaças à integrantes do STF e seus familiares.

O julgamento será retomado na sessão plenária da tarde, a partir das 14h, com o voto da ministra Rosa Weber.

O voto de Barroso foi apresentado logo após a manifestação do ministro Alexandre de Moraes, na sessão plenária da manhã desta quarta, 17. Ambos acompanharam o relator da ação em pauta, o ministro Edson Fachin, que votou na semana passada pela legalidade e manutenção do inquérito.

Ao se manifestar sobre o tema, Barroso citou casos em que, segundo ele, a experiência internacional recomenda esse tipo de defesa por parte das instituições democráticas. Segundo o ministro, países como Hungria, Nicarágua, Venezuela e Rússia passaram por 'episódios de erosão democrática' causados por 'líderes eleitos que desconstruíram os pilares da democracia'.

"Em todos os casos, a suprema corte e o poder judiciário foram as vítimas preferenciais, porque são o último bastião de resistência contra o abuso de poder. Se retiradas, seja por emenda constitucional, seja procurando desmoralizá-las por ataques financiados, articulados e intimidatórios a seus juízes, não tem como elas desempenharem seu papel de funcionar como uma barreira contra o arbítrio", indicou o ministro.

"É isso que está em discussão. Saber qual extensão do poder de defesa de uma suprema corte diante dos ataques que pode estar sofrendo", declarou.

O ministro registrou ainda que muitas vezes o 'caminho para as democracias iliberais passa pelo desprestigiamento das instituições intermediarias que fazem uma mediação entre o poder e a sociedade, como a imprensa, o legislativo e o judiciário'.

"Quando você salta os canais de intermediação vai diretamente ao povo via redes sociais e quando as redes sócias por vontade própria ou instigadas atacam aquelas instituições intermediarias você está abrindo caminho para a concentração do poder e erosão democrática".

Segundo ele as indicações visam sinalizar 'cuidados' para que as 'ilicitudes que passaram em outras democracias não aconteçam' no Brasil.

Críticas não se confundem com agressões e 'quem recebe dinheiro para fazer campanha de ódio é mercenário'

Barroso destacou que o inquérito das fake news se debruça sobre 'ataques massivos, orquestrados e financiados com propósitos destrutivos da instituição STF e com propósitos intimidatórios de seus ministros'. O ministro ainda fez referência ao voto de Alexandre de Moraes, pontuando que as ameaças não são relativas somente aos ministros, mas a suas famílias.

"Nenhuma sociedade civilizada pode tolerar esse tipo de conduta de desrespeito às instituições às e pessoas. Juiz tem que ser independente. Tem que poder julgar sem medo - pessoal, ou pela sua família. Juiz não exerce poder em nome próprio exerce em nome da sociedade sob a constituição para fazer o que é certo".

Segundo ele, o problema não são as 'críticas severas'. "Isso não se confunde com a possibilidade de, em associação criminosa agredir ou ameaças pessoas e o próprio prédio e os bens físicos onde se reúne a instituição", afirmou

Barroso afirmou ainda que a democracia comporta militância, mas 'quem recebe dinheiro para fazer campanhas de ódio não é militante, é mercenário, criminoso'. "Porque atacar pessoas com ódio com ameaças não é coisa de gente do bem. Não há causa que possa legitimar esse tipo de conduta. Causas financiadas de ódio são bandidagem pura e é preciso reagir a isso. Grupos armados que fazem ameaças não são militantes", declarou.