Ministério da Justiça ameaça Google com multa de R$ 1 mi por hora e exige mudanças nos anúncios

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira, 2, que big techs tentaram "censurar" e "manipular" o debate sobre o PL das Fake News. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, que compõe a estrutura do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para investigar a conduta do Google.

A empresa tem duas horas para promover uma série de adequações nas buscas e anúncios sobre o projeto de lei. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 milhão por hora. O texto deve ser votado nesta terça-feira, 2 na Câmara dos Deputados.

Veja as exigências do Ministério da Justiça:

- O Google está proibida de censurar publicações a favor do projeto de lei e de impulsionar posições contra o texto se não informar devidamente os usuários que se trata de 'posição editorial';

- A empresa deve informar eventual conflito de interesses em torno do PL das Fake News que afete a prestação de seus serviços;

- A plataforma precisa sinalizar postagens próprias contra o projeto de lei como 'publicidade';

- Se divulgar anúncios contra o texto, a empresa deve veicular contra-propagandas;

- O Google precisa informar 'qualquer interferência' no sistema de indexação de buscas.

Abuso de poder

Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) citado pelo Ministério da Justiça mostrou como o Google teria impulsionado páginas críticas ao PL das Fake News. Isso quer dizer que, quando um usuário usou a plataforma para buscar informações sobre o projeto de lei, teria sido direcionado a resultados enviesados.

Na segunda-feira, dia 1º, a página inicial de pesquisas passou a exibir uma mensagem de alerta para todos os usuários, afirmando que o PL pode "piorar sua internet". Os internautas que clicavam no alerta eram direcionados para um artigo de opinião do Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, que acusa o projeto de lei de "aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil". O link foi retirado após a ameaça de multa.

O secretário Wadih Damous disse ver indícios de abuso de poder econômico e publicidade abusiva.

"O que está acontecendo neste momento é uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião. E nós sabemos que há opiniões contrárias", afirmou em pronunciamento nesta tarde.

'Censura privada'

O PL das Fake News pretende criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo é ampliar as situações em que as redes sociais, aplicativos de mensagem e ferramentas de busca podem ser responsabilizados por conteúdos publicados pelos usuários, ou seja, na prática o texto aumenta a pressão sobre as plataformas.

Flávio Dino afirmou que o governo reage para evitar uma tentativa de "censura privada" supostamente operada pelas big techs. O ministro falou em "atuações atípicas" de empresas de tecnologia que têm "interesses econômicos" no debate.

"A regulação não é uma proposta do governo, é uma exigência do nosso tempo", disse. "Há uma tentativa imoral de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos censurando o debate. É o contrário: o que nós estamos evitando é uma censura privada, clandestina, disfarçada, não assumida."

Com a palavra, o Google

"As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese.

Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google.

Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais.

Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão."