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Lula assina parecer que prevê demissão para casos de assédio sexual na administração federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na administração pública federal. O documento vale para todos os seguimentos do serviço público fed

Natália Santos (via Agência Estado)

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Escrito por Natália Santos (via Agência Estado)
Publicado em 05.09.2023, 11:40:00 Editado em 05.09.2023, 11:46:40
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na administração pública federal. O documento vale para todos os seguimentos do serviço público federal com a assinatura do chefe do Executivo.

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Até então, os casos de assédio sexual eram enquadrados ou como violação aos deveres do servidor (com penalidade mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (sujeita à demissão), uma vez que a prática não era antes expressa como tipificação de desvio funcional segundo a Lei nº 8.112/90, que define regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Segundo o governo federal, o parecer tem como objetivo "uniformizar a aplicação de punições", além de conferir segurança jurídica no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no exercício profissional.

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O parecer assinado por Lula ainda prevê que não é necessário haver superioridade hierárquica entre o agressor e a vítima, mas pontua que o cargo deve "exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa".

"O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar", disse a AGU.

A assinatura do parecer ocorreu nesta segunda-feira, 4, no Palácio do Planalto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, autor da proposta, também assina o documento. Também estavam presentes na reunião as ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público).

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