Inquérito dos atos antidemocráticos pode ser encerrado sem concluir investigações

Aberto em abril do ano passado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), depois que manifestações defendendo a volta da ditadura militar, intervenção das Forças Armadas e atacando instituições democráticas marcaram as comemorações pelo Dia do Exército em diferentes cidades do País, o chamado inquérito dos atos antidemocráticos pode ser encerrado sem a conclusão das investigações. Isso porque a própria PGR pediu o arquivamento da apuração em relação a parlamentares bolsonaristas. O argumento foi o de que a Polícia Federal não conseguiu delimitar a investigação.

"Esse inadequado direcionamento da investigação impediu a identificação de lacunas e dos meios necessários, adequados e proporcionais para alcançar a sua finalidade, impossibilitou a delimitação do problema", diz um trecho da manifestação da PGR.

O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, levou cinco meses para ficar pronto. Ele havia sido cobrado a se manifestar sobre a continuidade das apurações no início de janeiro, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, abriu vista ao Ministério Público Federal. A reposta só veio na sexta-feira, 4, e diz ainda que o inquérito não conseguiu apontar a participação de deputados e senadores nos crimes investigados. Os parlamentares chegaram a ter os sigilos bancários quebrados no curso das investigações.

Em dezembro, a Polícia Federal apresentou o último relatório parcial com os achados da investigação até então. No documento de mais de 150 páginas, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a justa causa no aprofundamento da apuração, mas reconhece a possibilidade de desmembramento do caso. Segundo ela, a forte polarização ideológica dificultou o andamento da investigação.

"Observa-se que há justa causa na apuração desses fatos, não necessariamente dentro do presente inquérito, situação que deverá ser avaliada pelo Exmo. Sr. ministro relator. A proposição de separação de alguns pontos da investigação para apuração em separado tem por objetivo proporcionar a concentração de esforços dirigidos ao objetivo de esclarecer os eventos dentro do prazo adequado, em respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados às pessoas em torno dos fatos em apuração e em atenção ao posicionamento da Egrégia Corte quanto à necessidade de a investigação observar o princípio da duração razoável do processo", afirma.

A delegada sugere, por exemplo, a abertura de um inquérito específico para investigar os mecanismos usados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) e os servidores do órgão que podem ter favorecido canais bolsonaristas e antidemocráticos com anúncios publicitários custeados pelo governo. As suspeitas da PF sobre o possível direcionamento de verbas de publicidade para financiar páginas na internet dedicadas a promover manifestações contra a democracia vieram a público em setembro do ano passado, ocasião em que o Palácio do Planalto foi envolvido diretamente no inquérito pela primeira vez. O investimento de dinheiro público nesses sites também foi identificado pela CPI das Fake News.

"Não houve aprofundamento no entendimento de quais seriam os mecanismos de filtragem eventualmente disponíveis e/ou empregados pela Secom, bem como quem seriam os servidores do governo federal diretamente responsáveis pelas ações/omissões que, de alguma forma, beneficiariam os canais indicados. Sugere-se a instauração de inquérito policial específico para aprofundamento das situações noticiadas, considerando que os fatos ainda permanecem sem esclarecimento", defende Denisse.

A Secom já afirmou que a distribuição de verbas publicitárias segue os critérios constitucionais de impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que a distribuição da publicidade digital oficial do governo é de responsabilidade do Google Ads, ferramenta do Google na qual o usuário define parâmetros sobre qual público-alvo quer alcançar com o anúncio. Apesar de não haver um controle direto sobre quais sites as peças são exibidas, o governo tem a opção de bloquear a sua presença em determinadas páginas ou adicionar filtros que impeçam sua divulgação em sites considerados inadequados.

Em outra frente, a PF afirma ter identificado o grupo de pessoas que, com objetivo de auferir apoio político-partidário, usa a ideologia conservadora polarizada à direita do espectro político. Na avaliação da delegada, o passo seguinte deve ser o rastrear o suposto lucro obtido por blogueiros, influenciadores e youtubers, incluindo a monetização de canais no exterior. A suspeita é que parlamentares, empresários e donos de sites bolsonaristas atuem em conjunto em um negócio lucrativo de divulgação de manifestações contra a democracia.

"Sob o aspecto criminal, importa se o grupo identificado atuou para fazer propaganda de processos violentos ou ilegais com o objetivo de alteração da ordem política ou de outros crimes previstos na Lei 7170, como incitar a animosidade entre as Forças Armadas contra o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional ou imputar crimes ou fatos ofensivos à reputação dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal, além de verificar a forma de subsídio dessas atividades, inclusive com foco na distribuição direta ou indireta de fundos do Governo Federal, ou ações voltadas à ocultação/dissimulação da natureza, localização, movimentação ou origem de valores", afirma a PF.

No mesmo documento, a Polícia Federal sugere ainda a abertura de sete outros inquéritos com base nos achados da investigação. Eles tratam sobre a monetização de canais no exterior e possível uso de contas no YouTube para lavar dinheiro recebido na forma de doação, tentativas de obstrução da CPMI das Fake News, suposto pagamento de caixa dois e cobrança de propinas.

Entre apoiadores do governo, o inquérito sempre foi visto como uma iniciativa para criminalizar a defesa ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e valores conservadores e de direita.