O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria dos recursos enviados via "emendas Pix" em 2024 que não tiveram sua aplicação detalhada por meio de um plano de trabalho. Ele deu prazo de 60 dias. Dino citou nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta que 644 planos de trabalho não foram apresentados, o que corresponde a cerca de R$ 469 milhões.
No fim do ano passado, o ministro liberou a execução das emendas parlamentares, que haviam sido bloqueadas pelo Supremo por falta de transparência. Naquele despacho, Dino ressaltou que deviam ser apresentados os planos de trabalho das "emendas Pix" já enviadas, sob pena de novos bloqueios.
Na decisão desta terça-feira, 18, Dino também determinou que o TCU apresente até 28 de março uma nota técnica para avaliar se a determinação de "imprescindível" apresentação dos planos de trabalho de 2020 a 2023 foi cumprida pelos parlamentares.
O ministro ainda cita dado apresentado pelo TCU segundo o qual, nos últimos seis anos, apenas 19% das emendas executadas por meio de transferências permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final utilizando extratos bancários. De acordo com o órgão, aproximadamente 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por transferências nesse período, enquanto 14% ocorreram por aplicação direta.
"É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das "emendas Pix", dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional", pontuou Dino.
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