Câmara tem PEC para punir maior de 16 anos e permitir que um presidente possa ser eleito aos 30

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), colocou para tramitar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal e os direitos políticos plenos para 16 anos, além de reduzir a idade mínima exigida para assumir os cargos políticos, como o de presidente da República. Esse é o item único da pauta da CCJ desta terça-feira, 19.

O texto permitiria que pessoas com 16 anos possam já se candidatar a vereador e define as idades mínimas de 18 anos para deputado ou prefeito, 25 anos para governador e 30 anos para senador ou presidente da República.

Isso permitiria, por exemplo, que Nikolas Ferreira (PL-MG) pudesse se candidatar à Presidência em 2030. A idade mínima exigida para exercer esse cargo segundo a Constituição é de 35 anos, o que Nikolas só completaria em 2031.

O texto é de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), que apresentou a PEC em 2015. O relator é o deputado Coronel Assis (PL-MT).

O movimento de Leur Lomanto Jr. pautar a PEC que reduz a maioridade penal reflete sinalização já dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Esse tema voltou à discussão no Congresso Nacional após o relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (PL-PE), incluir no texto um trecho sobre redução da maioridade penal. Após articulação de Motta, esse trecho foi retirado. Mas ele indicou que esse tema poderia ser tratado em outra PEC focada nesse assunto.

Há outras propostas que foram incorporadas ao conteúdo dessa PEC em pauta na CCJ. Coronel Assis, o relator, diz defender que a redução da maioridade seja reduzida no caso de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), assim como nos casos de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Adolescentes de 16 e 17 anos também cumpririam a pena em cela separada a quem tem 18 anos ou mais.

O governo, por sua vez, trabalha para a retirada da redução dos direitos civis do texto. Deputados do grupo irão fazer o pedido de vista (mais tempo para análise), o que adiará a votação da PEC.

Se aprovada na CCJ, a PEC passará para uma comissão especial. Seria um novo movimento da Câmara sobre o tema. Uma década atrás, em 2015, a Casa aprovou uma PEC que reduzia a maioridade penal para 16 anos, mas o tema acabou arquivado no Senado.