Bolsonaro promulga lei que proíbe despejo e outros vetos derrubados no Congresso

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira diversas alterações em legislações que haviam sido vetadas por ele, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Foi promulgada lei que barrou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de covid-19. Com isso, essas medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1.200 mensais.

A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.

Bolsonaro promulgou ainda uma alteração que, na prática, isenta serviços de streaming de vídeo (oferta de vídeo por demanda) de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O presidente também promulgou proposta que permite, dentro da Política de Inovação da Educação Conectada, que escolas de educação básica possam receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Foram promulgadas mudanças que instituíam normas provisórias aplicáveis a parcerias da administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia e que previam prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da crise sanitária.