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Barroso manda Alagoas repassar R$ 703 milhões a 13 municípios da Grande Maceió

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Alagoas repasse R$ 703 milhões a 13 municípios da região metropolitana de Maceió. Os recursos são parte dos R$ 2 bilhões obtidos com a concessão do

Lavínia Kaucz (via Agência Estado)

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Escrito por Lavínia Kaucz (via Agência Estado)
Publicado em 29.12.2023, 12:44:00 Editado em 29.12.2023, 12:49:34
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Alagoas repasse R$ 703 milhões a 13 municípios da região metropolitana de Maceió. Os recursos são parte dos R$ 2 bilhões obtidos com a concessão do serviço de saneamento básico da região a uma empresa privada. A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo PSB contra o contrato firmado entre o Estado e a BRK Ambiental.

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Os municípios que receberão os recursos são Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

A decisão resolve um impasse sobre a forma de distribuição dos valores bloqueados cautelarmente desde 2021 pelo então relator, ministro Edson Fachin. Na ocasião, o ministro determinou que Alagoas deixasse de movimentar 50% (R$1 milhão) dos valores obtidos com o contrato de concessão.

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O motivo para o bloqueio dos valores foi a concentração excessiva do poder decisório do Estado de Alagoas na deliberação sobre o contrato na Assembleia Metropolitana. Uma lei complementar de Alagoas atribuiu 60% dos votos ao Estado. Em 2022, o Supremo já declarou a inconstitucionalidade desse modelo por entender que ele viola a autonomia dos municípios envolvidos. A lei atual prevê que o Estado e o grupo de municípios respondem por 50% dos votos cada.

Pelo critério definido pelo ministro, os treze municípios da Grande Maceió devem receber o equivalente a 70% do valor bloqueado. Desse montante, 50% desses deverá ser rateado de forma igualitária entre todos os municípios e 50% de forma proporcional à população. O Estado de Alagoas, por sua vez, receberá 30% (ou R$301 milhões).

"A menor disponibilidade de recursos financeiros, decorrente das restrições ao endividamento que incidirão no próximo ano, torna ainda mais necessária a distribuição dos valores de titularidade dos integrantes da região metropolitana, que permanecem paralisados há mais de dois anos", afirmou Barroso.

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