TCU vai investigar ato de Lula que liberou verba para obra irregular

FÁBIO FABRINI

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O TCU (Tribunal de Contas da União) vai investigar atos que levaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a liberar, em 2010, recursos do orçamento para obras na Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) consideradas irregulares naquela época e que, a partir de 2014, passaram a ser alvo da Operação Lava Jato.

Como antecipou a Folha de S.Paulo nesta quarta (6), auditoria do tribunal indicou que o petista e autoridades de seu governo, ao impedirem a paralisação dos empreendimentos, tiveram responsabilidade em danos causados ao erário.

A apuração será autorizada por despacho a ser assinado nos próximos dois dias pelo ministro André Luís de Carvalho, relator das fiscalizações na Repar. O tribunal vai analisar as circunstâncias e os impactos da liberação de verbas para 19 contratos da refinaria, a maioria tocada por empreiteiras alvo da operação. Só num deles, julgado nesta quarta, o prejuízo apurado é de R$ 1,3 bilhão.

Como ocorre anualmente, o TCU enviou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, em 2009, a lista das obras que, no seu entendimento, deveriam ter a verba prevista no orçamento do ano seguinte bloqueada devido aos problemas constatados em fiscalizações. A palavra final sobre a adoção da medida cabe aos congressistas.

Ao aprovar a lei orçamentária, o Legislativo aceitou barrar o financiamento às obras, o que implicaria paralisá-las. O TCU apontou sobrepreço nas planilhas de custos e restrição à competitividade nas licitações.

Lula, no entanto, seguindo pareceres de autoridades dos ministérios do Planejamento e de Minas e Energia, vetou os dispositivos que impunham bloqueios aos empreendimentos ao sancionar a legislação. Na época, as pastas eram chefiadas, respectivamente, por Paulo Bernardo (PT-PR) e Edison Lobão (PMDB-MA). Ambos são alvo da Lava Jato.

Além da Repar, foram liberados na ocasião projetos do Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

A proposta inicial de Carvalho, levada ao plenário nesta quarta, era de que fosse aberto um único processo para investigar os atos que levaram ao repasse de recursos para todas as obras consideradas irregulares. No entanto, por sugestão do ministro Benjamin Zymler, ficou acordado que o relator de cada um desses empreendimentos tomará sua decisão a respeito.

No caso do Comperj, caberá ao ministro Vital do Rêgo analisar se abre investigação. No caso de Abreu e Lima, a tarefa será de Zymler.

Carvalho explicou nesta quarta (6) que, se ficar comprovado que Lula agiu "em conluio" com agentes administrativos de seu governo, cometendo irregularidades na esfera administrativa, ele poderá ser condenado a ressarcir prejuízos ou sofrer outras sanções.

O ministro comparou a apuração à que apura eventual culpa da ex-presidente Dilma Rousseff em perdas na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Ela teve os bens bloqueados pela corte. Ainda não houve deliberação definitiva.

Carvalho afirmou que o veto daquele ano foi "totalmente inusitado" e afrontou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele disse que a legislação atribui à Comissão Mista de Orçamento, e não ao presidente, a competência de excluir obras da lista de bloqueios.

Além disso, explicou, foram descumpridas exigências, como a oferta de garantias para resguardar o erário de prejuízos com a continuidade das obras - em geral, isso é feito por meio de seguro ou caução das empreiteiras. "Por que os ministros de Estado e o próprio presidente não tomaram essa cautela?", questionou.

Também não houve, segundo ele, prévia realização de audiência pública para apresentar justificativas, por escrito, à liberação dos projetos. Ele explicou que, na época, o governo informou que, numa reunião com agentes do Executivo, o TCU teria dado aval à continuidade das obras, o que não ocorreu.

"O veto foi dado num momento em que a Petrobras obstruía investigações da Petrobras, sonegando informações [à corte]", acrescentou.

A defesa de Lula reiterou que não tem conhecimento do caso.