CCJ aprova parecer contrário à prisão de deputados; decisão vai a plenário

ITALO NOGUEIRA

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio emitiu parecer contrário à prisão preventiva e o afastamento do mandato do presidente da Casa, Jorge Picciani, e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Por quatro votos a dois, o parecer do deputado Milton Rangel (DEM) foi aprovado e será submetido nas próximas horas ao plenário da Alerj. Votaram contra a prisão e o afastamento do mandato, além do relator, os deputados Chiquinho da Mangueira (Podemos), Rosenverg Reis (PMDB) e Gustavo Tutuca (PMDB). Foram favoráveis à manutenção da decisão do Tribunal Regional Federal Luiz Paulo (PSDB) e Carlos Minc (sem partido). O deputado Rafael Picciani (PMDB), filho do presidente da Alerj, se absteve.

O parecer aprovado na comissão contraria a decisão do TRF, que previa a deliberação apenas sobre a prisão em flagrante dos deputados. O afastamento, segundo decidiu os juízes federais, não deveria ser discutido.

A votação foi feita a portas fechadas. A medida foi proposta pelo deputado Chiquinho da Mangueira (Podemos) aprovada por 4 a 3.

O CASO

Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ se entregaram à Polícia Federal nesta quinta (16) logo após a decisão do Tribunal Regional Federal do Rio de prendê-los em flagrante. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.

A prisão em flagrante teve cumprimento imediato após a decisão dos juízes do tribunal, mas deve ser referendada pelos deputados estaduais para que seus efeitos permaneçam. Picciani, Melo e Albertassi se entregaram logo após a decisão do TRF.

Pesou na decisão dos cinco juízes, que decidiram pela prisão por unanimidade, a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Caso ele tomasse posse do cargo, o inquérito seria transferido para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.

Albertassi chegou a ser indicado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e teve o nome aprovado na CCJ da Alerj. A tramitação na Assembleia foi interrompida por decisão da Justiça estadual, que entendeu que a vaga aberta no TCE deveria ser ocupada por um auditor concursado.

Nesta quinta, Pezão afirmou que a escolha por Albertassi não foi feita por sugestão de Picciani. Segundo ele, o presidente da Alerj sugeriu o nome do secretário Wagner Victer (Educação).

A vaga para a qual Albertassi foi indicado foi aberta após a aposentadoria do ex-presidente do TCE, Jonas Lopes.

O ex-conselheiro se tornou alvo de investigações em dezembro na Operação Descontrole, quando foi conduzido coercitivamente para depor. Em seguida, se tornou delator. Seu depoimento culminou na Operação Quinto do Ouro, que afastou outros cinco integrantes da corte.

Desde então, o TCE vem funcionando com a única conselheira não-suspeita, Marianna Montebello, e três conselheiros substitutos. Esses três chegaram a ser indicados à vaga aberta por Lopes. Mas abriram mão da vaga, oficialmente temendo a insegurança jurídica por ainda estarem em estágio probatório -têm menos de três anos no cargo.

Pela Constituição, o posto deveria ser entregue a um auditor substituto. Mas a renúncia dos candidatos provocou uma guerra nos bastidores para definir quem Pezão poderia indicar à vaga.

A decisão de Pezão provocou uma crise no Palácio Guanabara. O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, se recusou a defender a indicação na ação proposta por deputados do PSOL por considerar a escolha do deputado inconstitucional. Com o impasse, o procurador foi demitido.

Após a deflagração da Cadeia Velha, Albertassi abriu mão da indicação. Pezão afirmou que vai aguardar decisão definitiva da Justiça para escolher um novo candidato. Até lá, o TCE deve continuar funcionando com apenas 4 das 7 vagas de conselheiros ocupadas, sendo três substitutos.