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Entidades protocolam representações contra MP da regularização fundiária

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SÓ PODE SER REPRODUZIDA COM ASSINATURA

MÔNICA BERGAMO

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Entidades ligadas à arquitetura e ao urbanismo entraram com representações junto ao Ministério Público contra a Medida Provisória que flexibiliza regras da regularização fundiária, sancionada pelo presidente Michel Temer na terça-feira (11).

As queixas foram protocoladas na quinta (13) e na sexta (14). O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), entre outras organizações, assinam os documentos.

Um dos principais argumentos é o de que as novas regras permitirão a concessão de títulos de propriedade sem que haja qualificação urbana. Outra crítica é que a lei abre espaço para a regularização de edificações construídas em terras griladas.

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