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Prefeito de Paraty reassume cargo por decisão do TSE

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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O prefeito de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o vice-prefeito Luciano de Oliveira Vidal reassumiram o cargo nesta sexta (26), por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que acatou nesta quinta (25) o pedido da ação cautelar suspendendo os efeitos da decisão do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio). As informações são da Agência Brasil. “Não houve crime de abuso de poder em decorrência do programa de regularização fundiária que concedeu aos moradores da Patitiba, Ilha das Cobras e Mangueira a escritura definitiva dos imóveis”, disse, em despacho, o relator do processo no TSE, o ministro Luiz Fux.

CASSAÇÃO

O TRE-RJ cassou, na sessão plenária de 19 de abril último, os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Paraty, que foram acusados de abuso de poder político pelo uso irregular do programa social Paraty, Minha Casa é Aqui e pela prática de conduta vedada a agente público, em função da edição de lei complementar durante período eleitoral para reduzir a carga horária de servidores.

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