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Maioria no STF decide que ação contra Pimentel não requer aval de deputados

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LETÍCIA CASADO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que governadores podem ser processados por crime comum no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sem aval das Assembleias Legislativas.

O julgamento não foi finalizado. Os magistrados ainda podem mudar os votos.

Seis dos 11 magistrados que compõem a corte defenderam essa tese: o relator da ação, Edson Fachin, seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Os outros cinco ministros ainda não se manifestaram -Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e Cármen Lúcia.

Com isso, caberá à Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros, decidir se o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), vira réu na Operação Acrônimo. Ele foi acusado duas vezes pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Ao ser denunciado pela primeira vez, os ministros do STJ enviaram o pedido de abertura de processo à Assembleia Legislativa de Minas, sem analisar o caso.

O STJ entendeu que essa autorização está em um dispositivo da Constituição de Minas. O DEM, partido de oposição ao governador, questionou esse ponto no Supremo.

Como há outras ações no STF que questionam a necessidade de aval da Assembleia para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.

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