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ATUALIZADA - Celso de Mello, do STF, nega liminar e mantém Moreira Franco ministro

LETÍCIA CASADO BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Com a decisão, Moreira Franco garante o foro privilegiado junto

Da Redação

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Escrito por Da Redação
Publicado em 14.02.2017, 19:00:17 Editado em 14.02.2017, 19:05:08
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LETÍCIA CASADO

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

Com a decisão, Moreira Franco garante o foro privilegiado junto ao STF. Ele foi citado em delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. A delação foi homologada no dia 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro no dia 2 fevereiro de 2017.

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Celso de Mello negou os pedidos do Rede Solidariedade e do PSOL que contestavam a nomeação.

Na decisão, Celso de Mello disse que a nomeação de um ministro "desde que preenchidos os requisitos previstos" e obedecendo a Constituição, "não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade".

Ele afirma que a prerrogativa de foro é uma "consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado" e destaca penalidades às quais qualquer um está sujeito, como "decretação de prisão preventiva e suspensão cautelar do exercício do cargo ministerial".

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A nomeação de Moreira Franco, portanto, "não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal", diz Celso de Mello na decisão.

O ministro diz ainda que o foro privilegiado não deixa o indicado protegido da lei. De acordo com Celso de Mello, alguém que seja nomeado "não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular".

Segundo Celso de Mello, cabe ao acusador provar que houve má intenção na nomeação: "(...) incumbe a quem imputa ao administrador público a prática desviante de conduta ilegítima a prova inequívoca de que o agente público, não obstante editando ato revestido de aparente legalidade, ter-se-ia valido desse comportamento administrativo para perseguir fins completamente desvinculados do interesse público".

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Assim, segundo ele, o decreto presidencial "à semelhança de qualquer outro ato estatal" tem "legitimidade", devendo prevalecer "sobre as afirmações em sentido contrário, quando feitas sem qualquer apoio em base documental idônea".

O ministro também afirmou que o tipo de ação impetrada pelas legendas no Supremo –dois mandados de segurança– não foi apropriado.

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Na semana passada, Celso de Mello pediu para o Planalto se manifestar sobre o caso. O presidente da República, Michel Temer, defendeu a nomeação de Moreira Franco.

No documento, subscrito pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Temer diz que "não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato".

O Planalto destaca outros cinco pontos. Diz que "os vazamentos ilegais da Operação Lava Jato não se prestam como provas nem evidências para decisões judiciais ou administrativas" e que "a situação do ex-presidente Lula é distinta da situação do ministro Moreira Franco".

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CASO PETISTA

Em 2016, Lula foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva.

"As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial", diz a AGU no documento enviado ao STF.

"O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil", acrescenta o Planalto.

"O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos."

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