Ministro do STF manda Justiça de SP decidir sobre prisão de Luiz Estevão

MÁRCIO FALCÃO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Com base no novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a condenação em segunda instância é suficiente para execução da prisão, a Procuradoria-Geral da República enviou ao tribunal pedido para que seja executada a pena imposta ao ex-senador Luiz Estevão, que foi condenado pelo desvio de verba da construção do Fórum Trabalhista localizado em São Paulo.
O ministro Luiz Edson Fachin enviou para Justiça Federal de São Paulo decidir sobre a decretação da prisão.
O ex-senador e o ex-empresário Fábio Monteiro de Barros Filho foram condenados em 2006 a 31 anos de prisão pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso.
De acordo com dados do MP, desde a condenação, em maio de 2006, Luiz Estevão já moveu, sem sucesso, um total de 34 recursos e Fábio Monteiro, 29.
Atualmente, as penas do ex-senador e do ex-empresário estão reduzidas a 25 anos de reclusão, tendo em vista que a prescrição extinguiu as penas dos crimes de quadrilha e documento falso.
Além dos dois réus, também foram condenados nesse processo o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o único réu que cumpriu sua condenação.
As defesas de Luiz Estevão e Fábio Monteiro alegam que decisão prolatada pelo TRF3 em 2006 impediria a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sobrepondo-se ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal da semana passada que autorizou a prisão de condenados após julgamento na segunda instância.
Segundo a Advocacia Geral da União, os desvios na obra chegam a R$ 1 bilhão de reais em valores atualizados. Luiz Estevão e Fabio Monteiro foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 2,6 bilhões.
Na mesma ação, o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, que presidia o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 1,5 bilhão, cumpriu 14 anos de prisão e foi beneficiado com indulto presidencial em 2014.
O caso de superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo aconteceu em 1992. A construtora Incal venceu a licitação e se associou ao empresário Fábio Monteiro de Barros.
Em 1998, auditoria do Ministério Público apontou que só 64% da obra do fórum havia sido concluída, mas que 98% dos recursos haviam sido liberados. A obra do fórum foi abandonada em outubro do mesmo ano, um mês após o então juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, deixar a comissão responsável pela construção.
Uma CPI na Câmara investigou a obra em 1999. A quebra dos sigilos mostrou pagamentos vultosos das empresas de Fábio Monteiro de Barros, da Incal, ao Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão.
Durante as investigações, foi descoberto um contrato que transferia 90% das ações da Incal para o Grupo OK. O ex-senador teve o mandato cassado no ano 2000.