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Fachin distribui esboço de voto sobre rito do impeachment a colegas do STF

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MÁRCIO FALCÃO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Na véspera do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que vai discutir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro Luiz Edson Fachin distribuiu aos colegas, em mãos, um esboço de seu voto.
O gesto não é usual, mas foi adotado porque o tema é considerado delicado e porque há um movimento de parte dos ministros para evitar um pedido de vista, garantindo que a análise do caso seja concluída ainda nesta semana, antes do recesso do Judiciário. O voto, que tem cem páginas, pode ou não ser lido por inteiro pelo ministro.
O STF vai discutir uma ação apresentada pelo PCdoB chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O partido pede que o Supremo declare quais trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950), que tratam de crimes de responsabilidade, estão ou não de acordo com a Constituição, além da definição de lacunas sobre o trâmite no Congresso.
O PCdoB questiona se é preciso defesa prévia da presidência antes de Cunha decidir acolher o pedido de afastamento, se o Senado tem prerrogativa de rever a decisão de Câmara e decidir se instaura ou não o processo, se os regimentos da Câmara e do Senado têm validade para estabelecer lacunas sobre a tramitação e em que fase do processo o presidente é afastado.
Os ministros avaliarão ainda a decisão provisória de Fachin que interrompeu instalação da comissão especial que irá analisar o pedido -formada por maioria oposicionista em uma votação secreta- e suspendeu todos os prazos.
Na semana passada, Fachin afirmou que iria propor um novo rito do impeachment, mas integrantes do Supremo se apressaram em defender que o tribunal tenha papel discreto no processo.
O ministro Gilmar Mendes disse que o rito utilizado no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) é um precedente e que não existem processos de afastamento de presidente todo o dia para mudar a jurisprudência.
Segundo Mendes, a operação de busca e apreensão envolvendo integrantes e aliados da cúpula do PMDB na Operação Lava Jato, entre eles, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não terá efeitos no julgamento. "Será uma decisão técnica".
Na manhã, líderes da oposição procuraram Fachin para defender a liberação do processo de impeachment a partir da fase em que foi suspenso, defendendo o acolhimento por Cunha do pedido e também a formação da comissão especial em votação secreta.
Na reunião, foi entregue documento com as principais teses do DEM, PSDB, Solidariedade e PPS. "Se a lei fala em comissão especial eleita, não está dizendo indicação e nem homologação. Estamos tratando de eleição. E se nós temos dentro do regimento da Câmara a indicação de que essa comissão deve ser eleita, e por voto secreto, como acontece nas demais eleições na Casa, foi o que aconteceu. Não há nada o que se questionar", disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).




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