SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom.
Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado nesta sexta-feira (7) no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência Brasil.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade, argumentou a presidente na justificativa do veto.
Escrito por Da Redação
Publicado em 07.08.2015, 11:59:30 Editado em 27.04.2020, 19:57:38
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