Governo envia para a Assembleia projeto que cria a Defensoria Pública do Estado

O governador Beto Richa enviou nesta quarta-feira (27) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Defensoria Pública do Estado do Paraná. A proposta institui a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, cria a carreira de defensor público e o quadro de pessoal de apoio e área administrativa do órgão.

Pela proposta do governo, a escolha do Defensor Público Geral será feita por eleição direta entre os integrantes da carreira. “É mais uma garantia de independência e autonomia que a defensoria terá”, afirma o governador Beto Richa.

O projeto, que foi entregue à presidência da Assembleia pelo secretário chefe da Casa Civil do governo, Durval Amaral, apresenta avanços em relação ao que tramitava na Casa. Elogiado por entidades e autoridades da área, o texto prevê a criação de 333 cargos de defensor público, dos quais 207 serão contratados na primeira etapa – praticamente o dobro do previsto na proposta anterior.

“Nós estamos cumprindo um compromisso assumido de levar assistência integral e gratuita à população mais vulnerável. Estamos fazendo em menos de quatro meses o que os demais governos não fizeram em 20 anos”, afirma Beto Richa. A Lei Complementar no 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado, o que vai ser feito apenas agora.

Outro avanço do projeto em relação ao texto anterior é o artigo que estabelece a interiorização da Defensoria Pública, com pelo menos um Defensor Público em cada Comarca do Estado. O novo projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria externa da Defensoria, não prevista na proposta anterior.

Propõe ainda a contratação de 426 profissionais para a estrutura administrativa da Defensoria (eram 80 no projeto anterior). Serão 211 assessores jurídicos e 215 técnico-administrativos, entre profissionais do ensino superior e ensino médio. “Onde houver ao menos um juiz e um promotor também haverá ao menos um defensor público”, afirma a secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do novo projeto.

APOIO – Apoiado por entidades como a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Interamericana de Defensores Públicos (Aidef), o projeto define que as cidades maiores terão o atendimento ampliado e priorizado, o que deverá ser estabelecido em conjunto com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, a proposta paranaense “traz grandes avanços que poderão servir como paradigma para outros estados”.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, diz que o projeto deve “se constituir em uma das mais modernas e completas leis orgânicas da Defensoria Pública do País”.

Castro elogiou ainda a forma democrática e participativa na condução do processo de elaboração do anteprojeto de lei, com consultas públicas, reuniões de trabalho com diversos setores da sociedade civil e a incorporação de dispositivos modernos, colhidos da experiência das Defensorias Públicas das demais unidades federativas.

Segundo a secretária Maria Tereza Uille Gomes, o projeto estabelece uma transição democrática para a nova proposta, definindo as normas para o provimento de todos os cargos previstos, que deverão ser preenchidos por concurso público, realizado por instituição idônea e de âmbito nacional.

A expectativa do Governo do Paraná é que esse projeto tenha discussão imediata e seja aprovado pela Assembleia Legislativa a tempo de ser sancionado no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.