Plenário da Câmara aprova projeto de lei que regulamenta as lan houses

A Câmara aprovou o substitutivo do deputado Otavio Leite (RJ) ao projeto de lei (PL 4361/04) que regulamenta o funcionamento das lan houses, chamadas a partir de agora de centros de inclusão digital. Líder do PSDB em exercício, o relator ressaltou que, além de garantir o acesso à internet, os estabelecimentos geram emprego e renda. “É preciso reconhecer nesses núcleos que a sociedade gerou um papel relevante que é o de permitir a milhares de brasileiros o acesso à internet. Precisamos trazer essas pequenas e microempresas para a formalidade”, pontuou.

Ao defender a proposta, Leite mencionou pesquisas sobre os usuários do serviço. Estima-se que existam hoje aproximadamente 108 mil lan houses em todo o Brasil, e 45% do total de usuários acessam a internet nesses estabelecimentos. Nas classes D e E, esse número sobe para 74%. Na área rural brasileira, o percentual chega a 58%, acrescenta o tucano.

Entre os benefícios, o relator recordou que o projeto prevê regras para impedir o acesso de menores a conteúdos impróprios. “Estabelecemos no projeto uma série de rigores e observâncias que precisam ser respeitadas pelo titular da lan house. Se o proprietário não zelar pela saudável utilização do local, ele terá todas as possibilidades de benefício cortadas pelo Estado e será descredenciado de qualquer programa que venha a existir”, explicou.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) elogiou o “excepcional” trabalho de Otavio Leite, ao destacar que as lan houses possibilitam atividades de inclusão digital e desenvolvimento pessoal das crianças, principalmente nas comunidades mais carentes. “Esta é uma lei que faz bem ao país e ajuda a juventude a ter uma participação na internet. É uma lei propositiva”, afirmou.

O Projeto de Resolução 16/11, que aumenta o número de vice-líderes que as lideranças do governo e da Minoria podem indicar, de autoria dos deputados Paulo Abi-Ackel (MG) e Cândido Vaccarezza (PT-SP), também foi ratificado pela Câmara.

Foi aprovada ainda a medida provisória (MP 513/10) que permite à União subsidiar com juros menores os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. A MP também autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).