Deputado estuda PEC para acabar com leis delegadas

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) conseguiu as 171 assinaturas necessárias e promete apresentar na próxima quarta-feira, 16, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para acabar com as leis delegadas. Apesar de o projeto prever alteração na Constituição Federal, no centro da questão está a briga do diretório petista em Minas, presidido por Lopes, com o governo do PSDB no Estado.

Caso a PEC seja aprovada, abre a possibilidade de extinção do instrumento também nas constituições estaduais. Em seus dois mandatos à frente do governo mineiro, o hoje senador Aécio Neves (PSDB) usou leis delegadas, assim como o atual governador, o também tucano Antônio Anastasia.

As leis delegadas são concessões dos parlamentos - Congresso Nacional ou assembleias legislativas - para que o presidente ou governadores elaborem legislações específicas sem necessidade de análise pelos parlamentares. Com exceção do Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Sul, todos os outros Estados preveem esse instrumento em suas constituições. No entanto, após a Constituição Federal de 1988, apenas Alagoas, Goiás, Roraima e Minas usaram o dispositivo. No mesmo período, a União editou duas leis delegadas, ambas em agosto de 1992, no governo do então presidente Fernando Collor.

Reginaldo Lopes negou que a PEC tenha relação direta com o embate entre a oposição e o governo em Minas, mas assumiu que a gestão tucana no Estado "inspirou" o projeto. "A proposta vai além do caráter oposicionista em Minas. Citamos as leis mineiras na PEC por causa do exemplo negativo. Nos dois mandatos do Aécio foram editadas 130 leis delegadas e o Anastasia já fez mais seis. Mas não quero é que nenhum parlamento fique subjugado ao Executivo com um instrumento tão autoritário", justificou o petista. As últimas alterações feitas por Anastasia com base nas leis delegadas foram a criação de secretarias, alteração nos status de órgãos que já faziam parte da estrutura do governo e a criação de 1.314 cargos comissionados até 2014.