Denunciado ontem pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pelo crime de uso de documento falso, o ex-prefeito de Paracambi André Luiz Ceciliano, que já havia sido denunciado, em março de 2010, por fraude à licitação, informou hoje, por meio de nota, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não identificou qualquer irregularidade nas contas aprovadas do ano de 2003.
"Em todo o período em que exerceu o mandato entre 2001 e 2008, todas as contas foram aprovadas no Tribunal de Contas do Estado. Vale destacar que a Justiça ainda não se pronunciou sobre a denúncia que foi proposta pelo Ministério Público", diz o texto da assessoria de imprensa. Ele é acusado de adulterar uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO) e enviá-la ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para se enquadrar nas exigências da lei.
De acordo com a LDO de Paracambi, o prefeito deveria reservar o valor de 2% da Receita Corrente Líquida do município como Reserva de Contingência, o que equivaleria a pelo menos R$ 889.291,50, em 2003. No entanto, a previsão feita por Ceciliano para a reserva daquele ano foi de apenas R$ 110 mil. Ceciliano foi recentemente diplomado como suplente de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e não tem direito a foro privilegiado.
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