O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou ontem o ex-prefeito de Paracambi (RJ) André Luiz Ceciliano por uso de documento falso. A pena máxima para esse tipo de crime pode chegar a cinco anos e dez meses de prisão. Ceciliano, que já havia sido denunciado pelo MP-RJ em março de 2010 por fraude à licitação, é acusado de adulterar uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (LDO) e enviá-la ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para se enquadrar nas exigências da lei.
De acordo com a LDO de Paracambi, o prefeito deveria reservar o valor de 2% da receita corrente líquida do município como reserva de contingência, o que equivaleria a pelo menos R$ 889.291,50 em 2003. No entanto, a previsão feita por Ceciliano para a reserva daquele ano foi de apenas R$ 110 mil. Ceciliano foi recentemente diplomado como suplente de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e não tem direito a foro privilegiado.
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