Projeto para mais transparência na distribuição de recursos públicos é aprovado em primeiro turno

O projeto de lei nº 715/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece procedimentos de transparência, eficácia e segurança jurídica para transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), foi aprovado em primeira votação na sessão plenária de ontem 12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). 

A proposta tramita em regime de urgência e, segundo o Governo do Estado, traduz a segurança financeira, o controle social e a transparência nas ações de desenvolvimento urbano dos municípios apoiadas pelo Estado, garantindo o melhor aproveitamento dos recursos públicos.

A matéria, ainda de acordo com o Poder Executivo, tem como objetivo assegurar a uniformidade dos procedimentos e reconhecer o compromisso do Governo do Estado a partir do melhor aproveitamento dos recursos financeiros transferidos por meio de ajustes aos municípios paranaenses.