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Três alertas relacionados à contabilidade do ano passado do governo do Estado do Paraná foram emitidos pelo Tribunal de Contas (TCE-PR). De acordo com o TCE, em três trimestres de 2015, o governo quase superou os limites de gastos com pessoal, determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece que o governo não pode gastar mais do que 54% da receita líquida com a folha de pagamento. O TCE-PR detalhou que o governo usou 44,6%, 44,18% e 46,23% da receita líquida, em cada um dos três primeiros trimestres de 2015 para pagar os salários dos servidores.
Caso o limite de gastos com pessoal da LRF seja extrapolado, já em 49%, o governo do Estado recebe imediatamente uma série de sanções. Entre elas está o congelamento dos salários dos servidores, até que a conta volte a fechar, conforme determina a legislação.
Desta forma, não podem ser concedidos novos reajustes salariais. Já se os gastos chegarem ao patamar de 54%, uma das medidas é o enxugamento da folha salarial. Assim, o governo fica autorizado a demitir servidores, mesmo os concursados e com estabilidade.
SEM POSICIONAMENTO
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná ainda não se posicionou sobre a situação.
Com informações do G1/PR
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