​MP diz que projeto que alterou a previdência do PR é inconstitucional

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) protocolou na sexta-feira (8) um pedido de liminar junto à Corte alegando a inconstitucionalidade da lei que muda a gestão de recursos da previdência dos servidores estaduais, a ParanáPrevidência.

Os procuradores que assinam o documento pedem que a lei seja imediatamente suspensa.

O pedido ainda não foi analisado pelos conselheiros do TCE-PR.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril e sancionada pelo governador Beto Richa no dia seguinte, foi o principal motivo dos professores que entraram em greve e fizeram um protesto no dia da votação pelos deputados. Na ocasião, a Polícia Militar reagiu a uma movimentação na grade que separava os manifestantes da entrada da Assembleia, com balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo, cães e jatos d’água. Mais de 200 pessoas ficaram feridas no confronto.

O projeto transferiu do caixa do Tesouro mais de 33 mil aposentados e pensionistas, que passarão a receber os salários com o dinheiro do fundo da ParanáPrevidência. O sindicato dos professores foi o que mais reagiu à intenção do governo e organizou o protesto, mas outras categorias também participaram do ato.

Conforme os procuradores, esses inativos nunca contribuíram para a formação do fundo, que atualmente tem cerca de R$ 8 bilhões. Para os procuradores, a nova lei, além de inconstitucional, fere Lei de Responsabilidade Fiscal. “Também, a regra geral contida na Lei Federal nº 9.717/98 (art. 6º, inc. V) em que consta expressa vedação de utilização dos recursos do Fundo de Previdência para suprir déficits do Estado. Tal violação se encontra devidamente configurada pela regra contida no artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.469/2015, onde se revela inegável objetivo de se apropriar dos recursos do Fundo de Previdência, e aqui de forma explícita, ao estabelecer-se regra de retroatividade da lei”, apontam os procuradores ao citar que um dos trechos do projeto aprovado cita que a lei passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2015, embora só tenha sido sancionada no último dia de abril.

Outro lado

O governo do estado foi procurado para comentar o pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Segundo o Palácio Iguaçu, o governo não vai se pronunciar, porque não foi notificado ainda, mas diz que o projeto de lei está amparado juridicamente. O governo afirmou ainda que o projeto foi feito em parceria com o Ministério Público e os servidores estaduais.

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