​CCJ concede vistas e adia 2ª votação de projeto da ParanaPrevidência

A presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concedeu vistas nesta terça-feira (28) a todos os deputados da comissão, para que analisem as 16 emendas apresentadas durante a primeira votação do projeto que promove mudanças no Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais – a ParanaPrevidência. Assim, o projeto não será apreciado em segunda votação na sessão desta terça.

Inicialmente, havia a previsão de que a proposta fosse votada em segundo turno nesta terça, após a primeira discussão ter aprovado o projeto com 31 votos favoráveis e 20 contrários, na segunda (27). No entanto, como foram apresentadas emendas durante a primeira votação, era preciso que a CCJ apreciasse a constitucionalidade delas antes de o texto voltar ao plenário.

Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada para o início da tarde de quarta (29), quando as emendas podem ser votadas. Se aprovadas, o projeto pode entrar na pauta já da sessão de quarta, que começa às 14h30. Segundo o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB) o projeto será analisado até quinta-feira (30), no mais tardar.

Liminar

Mais cedo, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (App - Sindicato) conseguiu uma liminar na Justiça para poder acompanhar a sessão plenária da Assembleia Legislativa (Alep) desta terça. Eles foram impedidos de entrar nas galerias da Casa na sessão que aprovou o projeto em primeiro turno, através de um cordão policial montado em frente ao prédio do Legislativo. "(...) Defiro liminarmente e preventivamente, a suspensão de qualquer eventual proibição da ALEP, que impeça a entrada dos pacientes nas galerias do plenário durante a votação do projeto de Lei n. 252/2015, ressalvada a capacidade máxima de público comportada pelas galerias", determinou o juiz Márcio José Tokars.

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