​PT vai ao Supremo contra votação de projeto sobre terceirização

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) protocolaram nesta quarta-feira (8) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Na ação, os parlamentares pedem ainda que a votação seja anulada, caso a proposta já tenha sido aprovada no momento da decisão do tribunal. 

O argumento dos petistas é o de que uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em 2014 está trancando a pauta de votações desde esta terça-feira (7). Exatamente para viabilizar a análise da proposta sobre terceirização, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterou na noite desta terça (7) o entendimento sobre o momento em que uma medida provisória começa a trancar a pauta da Casa. Pelo entendimento anterior da Câmara, a pauta de votações ficava trancada se uma medida provisória não fosse analisada em até 45 dias após sua publicação no “Diário Oficial da União”. Agora, após o término desse prazo, as medidas provisórias só impedirão a votação de outros projetos se tiverem sido lidas no plenário. Não há prazo para a leitura.

No mandado se segurança protocolado no Supremo, os parlamentares do PT argumentam que o entendimento anunciado por Cunha viola a Constituição Federal, que diz: “Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.

“Esse entendimento é flagrantemente inconstitucional. A Constituição diz que a data é a da publicação", afirmou Alessandro Molon. Na ação, ele solicita uma liminar (decisão provisória) que suspenda o entendimento de Cunha e declare a nulidade de qualquer deliberação da Câmara que ocorra a partir desta quarta.

O PT é contrário ao projeto que regulamenta as terceirizações por considerar que ele prejudica os trabalhadores. “Essa é a maior violação aos trabalhadores da história recente do país. [...] O PT é contra a piora das condições de trabalho e contra a redução dos salários dos trabalhadores”, disse Molon.

Já os defensores do texto argumentam que ele trará “segurança jurídica” aos contratos e mais direitos aos trabalhadores terceirizados. “Queremos garantia jurídica, que a empresa tenha segurança de contratar e o trabalhador tenha direitos garantidos. E também que o país seja competitivo. No mundo inteiro é assim”, diz o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O trecho mais polêmico da proposta é o que permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.

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