Projeto de Deco exige relatório sobre arrecadação com multas

O município de Apucarana poderá ser obrigado a divulgar, através do órgão oficial, todos os valores arrecadados através das aplicações de multas de trânsito. Projeto de lei nesse sentido, de autoria do vereador José Airton Araújo, o “Deco”, do PR, está em tramitação na Câmara. “É um projeto que vem para dar transparência total no quanto se arrecada através das multas de trânsito. É um direito da população ter acesso a essa informação”, justifica o vereador.

De acordo com o projeto, a publicação dos números deve ser mensal, detalhando o valor arrecadado por via, especificação por tipo de autuação e valor total da arrecadação. “Em item separado, deverá haver a especificação dos valores que estejam impugnados ou em fase de recurso. Isso vai manter o contribuinte devidamente informado sobre a natureza das multas, os valores arrecadados e outros itens que são necessários para dar total transparência ao setor”, acrescenta Deco.

Ainda segundo o projeto, a Prefeitura terá prazo máximo de 60 dias, a contar da publicação da lei, para regulamentá-la através de decreto. Deco diz ter consultado as câmaras de vários outros municípios do porte de Apucarana ou maiores, onde projetos semelhantes já estão em vigor. “É um direito do Poder Público lançar a multa contra os motoristas que estiverem infringindo a legislação de trânsito, mas também é um direito do contribuinte saber com detalhes como funciona a arrecadação no setor”, finaliza o vereador.