Comissão do Senado discute fundo de telecomunicações

O primeiro item da pauta da reunião extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado, agendada para amanhã (29), às 14h30, é a votação em turno suplementar do projeto de lei que regulamenta a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto, que também reafirma a competência da Anatel para aplicar sanções aos inadimplentes com o Fust, foi aprovado na última quarta-feira (23) em primeiro turno. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o projeto acrescenta à lei do Fust (Lei 9.998/00) um dispositivo que formaliza a competência da agência reguladora para arrecadar o tributo.

Casagrande apresentou o projeto a fim de transformar em lei a regra de cobrança da contribuição, atualmente prevista no Decreto 3.624/00, que regulamenta o Fust. A preocupação do legislador foi imprimir caráter de norma tributária e força de lei à regra, já que um decreto fica suscetível aos humores dos gestores públicos, que podem alterá-lo a qualquer momento.

Se for aprovado em segundo turno, o projeto não precisa passar pelo plenário do Senado: segue direto para análise da Câmara dos Deputados, porque tem caráter terminativo na comissão. Em 2009, a arrecadação do Fust totalizou R$ 1,436 bilhão. O total acumulado a partir de 1997 alcança R$ 8,7 bilhões.