Renan ataca TSE e diz que Judiciário não pode "invadir competências" do Congresso

BRASÍLIA, DF - Irritado com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de determinar nova divisão dos tamanhos das bancadas dos deputados federais, estaduais e distritais, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (28) que o tribunal "invadiu as competências" do Legislativo e criou "instabilidade" para as eleições de outubro.

O senador afirmou que um poder da República "não pode exercer a competência de outro" e a divisão "harmônica e independente" dos poderes é a base da democracia. "No momento em que há o rompimento de competência, há violação do Estado democrático de direito", atacou.

Renan e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocaram reuniões das Mesas Diretoras das duas Casas na noite de hoje para aprovarem uma ação que será encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TSE.

O Congresso vai ingressar com uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) com pedido de liminar para que o Supremo considere válido o decreto legislativo, aprovado pelo Legislativo, que mantém a atual divisão das bancadas da Câmara.

Se a liminar for concedida, fica valendo a divisão em vigor. Pela decisão do TSE, oito Estados (AL, ES, PE, PR,RJ,RS,PB e PI) perdem representatividade na Câmara dos Deputados, enquanto cinco (AM, CE, MG, SC e PA) ganham.

A discussão sobre o número de deputados começou em abril do ano passado quando o TSE aprovou uma resolução recalculando o tamanho das bancadas de cada Estado na Câmara Federal. O tribunal levou em conta o censo do IBGE de 2010 para o recálculo com base no tamanho da população de cada Estado.
Depois, contrariando o TSE, o Congresso aprovou decreto legislativo mantendo o tamanho atual das bancadas. A lei está em vigor desde o ano passado.

"Eu acho que isso [decisão do TSE] amplia a insegurança no processo político, instabiliza", afirmou Renan ao lembrar que as convenções partidárias para a escolha de candidatos terão início dia 10 de junho. "O número de candidatos depende do número de vagas. O TSE não poderia diretamente estabelecer o tamanho da representação de cada Estado. Quem teria que fazer isso era uma lei complementar e ele fez isso diretamente", completou Renan.

AGU

O presidente do Senado também se reuniu com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que considerou legal a ação do Congresso contra o TSE. "O assunto tem que ser pacificado pelo Supremo para evitar qualquer prejuízo ao processo eleitoral em curso", disse Adams.

O advogado defendeu que o Supremo tome uma decisão "rapidamente" para que o tema não respingue nas eleições de outubro. Adams também considera que a palavra final sobre os tamanhos das bancadas deve ser do Congresso.

"Acho que o Congresso tem que ter uma palavra forte neste tema, porque é a instância da democracia no país, e ele está preservando, em última análise, a composição que ele acha adequada. (...) A palavra final nestas regulações deveriam vir, em última análise, do Congresso."

Com a resolução do TSE, perdem uma cadeira Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Paraíba e o Piauí deixariam duas cadeiras. Serão beneficiados com uma cadeira Amazonas e Santa Catarina, enquanto Ceará e Minas Gerais ganhariam duas.

O Pará, por sua vez, teria quatro novos deputados. Os demais Estados, como São Paulo, não teriam mudanças na sua atual composição na Câmara.

Os ministros do TSE entenderam que a resolução aprovada pelo tribunal não pode ser alterada por um decreto legislativo. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, sustentou que apenas uma nova lei complementar poderia reverter a mudança na composição das bancadas.

Outro problema alegado é que o decreto foi aprovado em novembro, sem respeitar determinação da legislação eleitoral de que normas que alteram o processo eleitoral precisam ser aprovadas a pelo menos um ano do pleito.

A modificação também provoca impactos nas Assembleias Legislativas, já que o número de deputados estaduais é calculado com base no tamanho das bancadas na Câmara.