Política

Câmara vota projeto que cria o Agente de Trânsito

Da Redação ·
Imagem ilustrativa da notícia Câmara vota projeto que cria o Agente de Trânsito
fonte: Foto: Sérgio Rodrigo
Câmara vota projeto que cria o Agente de Trânsito

A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou em sessão extraordinária ontem, em segunda votação, projeto de lei do Executivo que cria o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Apesar de aprovado na sua íntegra, o projeto poderá sofrer modificações na terceira e última votação, que acontece hoje. Isto porque os vereadores ainda estão em dúvida e confusos sobre quais serão as atribuições do agente e as da Guarda Municipal já existente. Para eles, o agente seria mais uma corporação para aplicar multas na cidade, o que não aceitam. No entanto, admitem estudar melhor as leis que disciplinam a atividade para uma opinião definitiva.

De acordo com disposto no projeto, o agente terá como atribuição a execução de atividades de organização, educação e fiscalização de trânsito, em obediência às diretrizes gerais da Política Nacional de Trânsito. Esta atribuição engloba o policiamento e a aplicação de medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de

Trânsito.

“Pelo jeito, estamos criando mais uma polícia em Apucarana”, questiona o vereador Gilberto Cordeiro de Lima (PMN), para quem esta será também mais uma corporação para aplicar multas de trânsito nos cidadãos que, no seu entender, já não aguentam mais. Ele considera que a proposta é boa, porém é preciso verificar se não conflita com leis já existentes. “Temos que estudar bem o assunto e até propor modificações, para não criarmos uma jurisprudência futura”, assina.

Ele lembra que há infrações cuja fiscalização é da competência do município, outras do Estado e outras da Polícia Rodoviária Federal (PRF), levando-se em conta que há avenidas que cortam a cidade que estão sob responsabilidade de PRF.

Gilberto Lima lembra que já existe a lei 094/2008, que em seu artigo 13º parágrafo 4º estabelece as prerrogativas do agente municipal de trânsito. Neste sentido, ele propõe emenda fazendo com que o novo agente de trânsito esteja submetido também a esta lei.

O vereador José Eduardo Antoniassi (PSDB), que é policial militar, também se diz confuso com o projeto que cria o Agente de Trânsito e levou para casa ontem um pacote de leis que regem o trânsito. “Não é ilegal, mas é preciso definir a atividade e a forma como esses agentes vão atuar”, diz o vereador Antoniassi.

Na sua opinião, o agente de trânsito poderia ser criado dentro da própria Guarda Municipal, sem necessidade de formar uma nova corporação. “Mas tudo que vem para garantir a segurança da população é bom”, afirma.

EXPLICAÇÕES

Para o procurador jurídico do Município, advogado Paulo Vital, não há dúvida alguma sobre as atribuições do novo cargo. Segundo ele, com a criação do Agente de Trânsito, a Guarda Municipal vai apenas cuidar do patrimônio público. Vital esclarece que a Prefeitura está apenas se adequando à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já aprovada pela Câmara dos Deputados e em trâmite final no Senado, que estabelece normas de fiscalização do trânsito. Ele observa ainda que o Código de Trânsito Brasileiro exige que os municípios se cadastrem no Sistema Nacional de Trânsito para que possam exercer suas atribuições fiscalizatórias.

continua após publicidade