Comissão vota ampliação de regime simplificado em licitações públicas

O relatório da senadora Gleisi Hoffman para a Medida Provisória (MP) 630/2013, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), poderá ser votado nesta terça-feira (18) pela comissão mista que analisa o texto. A proposta de Gleisi, apresentada na semana passada, estende esse regime para todas as licitações e contratos da União, estados e municípios.

O RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados para a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O texto inicial enviado pelo governo previa que o regime fosse ampliado apenas para obras do sistema prisional. A MP passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir de 20 de março.

Gleisi Hoffmann acolheu 4 das 30 emendas apresentadas para ampliar o alcance do regime. “Se nós experimentamos o RDC em 2012 e 2013 e ele está reduzindo tempo e custo das contratações, por que vamos sacrificar a administração e esperar uma discussão?”, declarou a relatora.

Descontrole

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) criticou a ampliação do alcance do RDC. Ele lembrou que o regime, de início, era exclusivamente para garantir a execução mais rápida das obras da Copa do Mundo.

- Agora, vai ficar tudo na decisão discricionária do administrador. Esqueça o controle no Brasil - reclamou o parlamentar.

Segundo Lorenzoni, o RDC fragiliza a fiscalização das licitações e não há razões para ele ser estendido.

Setores

O RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, foi criado para aplicação nos projetos ligados à Copa do Mundo aos Jogos Olímpicos de 2016. Atualmente, o regime pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:

- dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos;
- da Copa das Confederações e da Copa do Mundo;
- para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede;
- do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- do Sistema Único de Saúde (SUS);
- dos sistemas públicos de ensino;
- da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e
- de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
A reunião da comissão mista será realizada às 14h30, na sala 2 da ala Nilo Pinheiro, no Senado.


Com a Agência Câmara