Em derrota do governo, Câmara mantém pagamento de honorários

BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro (Folhapress) - Com os votos de boa parte de sua base de apoio, o governo sofreu uma derrota na noite de hoje no plenário da Câmara dos Deputados, que manteve no projeto de reforma do Código de Processo Civil a previsão de que os advogados públicos recebam os honorários em causas vencidas por eles.

Emenda que tentava barrar essa alteração foi derrotada por 206 votos a 159 na primeira sessão de votação na volta do Congresso, contrariando a orientação dada pelo governo à sua base de apoio. Todos os partidos governistas registraram "traições", incluindo PT e PMDB, as duas maiores siglas da coalizão de Dilma Rousseff.

Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal.

O texto principal da reforma do Código foi aprovado em novembro, mas a Câmara ainda precisa votar emendas que ficaram pendentes. Após isso, o projeto segue para o Senado.

Outro ponto polêmico do projeto que pode ser votado amanhã é o que trata da prisão por ausência de pagamento de pensão alimentícia.

O projeto aprovado em novembro flexibiliza as regras, ampliando de três para dez dias para o prazo para pagamento ou justificativa do devedor, e estabelece que, se a dívida não for paga, o devedor será preso por até três meses em regime semiaberto.

O relator do projeto, Paulo Teixeira (PT-SP), disse hoje após reunião com os líderes das demais bancadas, porém, que a tendência é de recuo e de manutenção da regra atual, atendendo a uma pressão da bancada feminina. Hoje em dia, quem não paga a pensão corre o risco de ser preso em regime fechado.