Modernização do códigos é desafio para a CCJ em 2014

SÃO PAULO, SP, 29 de dezembro (Folhapress) - A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no próximo ano.

A previsão é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo, que listou os principais desafios a serem enfrentados em 2014. As informações são da Agência Senado.

Segundo Vital, a comissão tem a tarefa de examinar quatro códigos: o Código Penal aprovado em comissão especial; o projeto da nova Lei de Execução Penal, elaborado por uma comissão de juristas e encaminhado à CCJ pelo presidente Renan Calheiros na primeira quinzena de dezembro; o Código Comercial, que ainda vai passar pela análise de uma comissão especial; e a atualização do Código de Defesa do Consumidor, em debate na Comissão de Modernização do CDC, que teve seu prazo para conclusão dos trabalhos adiado para 31 de março de 2014.

A reforma do Regimento Interno do Senado é outra proposta que receberá mais atenção em 2004. Em discussão há quatro anos, a matéria teve a votação do relatório final do senador Lobão Filho (PMDB-MA) adiada para que os senadores possam estudar mais as mudanças introduzidas.

De acordo com Vital do Rêgo, a redução da maioridade penal representa mais um desafio para a CCJ. A proposta de emenda á Constituição em análise foi uma polêmica que marcou a atuação da comissão e deverá ter uma resposta definitiva em 2014. Ele também relacionou, entre as prioridade para 2014, a questão do passe livre, proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que permite ao estudante andar de ônibus gratuitamente.

O presidente Vital do Rêgo informou que outra prioridade da CCJ será o projeto que reestrutura o Sistema Nacional de Combate às Drogas, outra controvérsia. Na última reunião da comissão em 2013 a análise da proposta foi adiada, porque foi concedida vista coletiva para que os senadores examinem o substitutivo apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Vital do Rêgo definiu como positivo o trabalho realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em 2013, foram votadas 535 matérias e realizadas 82 reuniões, 33 sabatinas de pessoas indicadas para cargos públicos e 17 audiências públicas.

Ele disse que a maior preocupação dos integrantes do colegiado foi "oferecer leis modernas ao país, capazes de facilitar o acesso dos brasileiros à fruição dos seus direitos e aos serviços da justiça". Para o senador, o importante é assegurar um ambiente que facilite a vida e a segurança jurídica no quotidiano da população.

"A CCJ tem a responsabilidade de ser a porta de entrada e a porta de saída de todas as matérias que tramitam no Senado. Eu me sinto, ao fazer este balanço, extremamente feliz por ter tido a honra de presidir um colegiado que respondeu com uma agenda extremamente positiva à demanda social do Brasil de hoje. Deliberamos sobre 552 matérias, que vão desde projetos de lei terminativos, projetos de lei da Câmara, propostas de emenda à Constituição, ofícios e requerimentos. Nós tivemos durante este período uma profusão legislativa que me honra muito por presidir esse colegiado de alta respeitabilidade", afirmou Vital.