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Câmara promulga ‘lei seca’ nos postos de combustíveis

Da Redação ·
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Câmara promulga ‘lei seca’ nos postos de combustíveis

O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, José Airton de Araújo (PR), o Deco, promulgou nesta sexta-feira (11) a lei aprovada pelo Legislativo que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis do município. A promulgação atende a uma recomendação do Ministério Público, encaminhada à mesa executiva da Câmara pelo promotor Vilmar Antônio Fonseca.

Ocorre que o projeto de lei, de autoria da vereadora Aurita Bertoli (PT), foi aprovado pelo plenário da Câmara no dia 3 de março, sob protestos de alguns donos de postos. Em seguida foi encaminhado ao prefeito Beto Preto (PT), que analisou seu teor junto com sua assessoria jurídica.
 

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O prefeito não vetou e nem sancionou a lei, devolvendo a competência ao Poder Legislativo. Segundo o procurador jurídico do Município, advogado Paulo Sérgio Vital, a lei não foi sancionada porque o prefeito entendeu ser inconstitucional e que fere os princípios da livre iniciativa privada.

Como o prefeito não sancionou a lei, caberia à mesa executiva da Câmara promulgá-la, o que até esta semana não havia sido feito. Diante disso, o Observatório Social entrou com uma representação junto ao Ministério Público para que determinasse a promulgação da lei.

No dia 1º deste mês, o promotor Vilmar Fonseca protocolou a recomendação na secretaria da Câmara dando um prazo de dez dias para que o presidente Deco ou seu vice Luiz Magalhães promulgasse a lei sob pena de “configurar improbidade administrativa.

Deco se reuniu ontem com demais membros da mesa executiva e decidiu pela promulgação, destacando ainda que desde o princípio esteve a favor desta lei. “Vale lembrar que a lei não proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, apenas seu consumo no local”, observou.

Deco assinala que “a lei só vem trazer benefício para as famílias e para os jovens, que não sabem o risco que correm consumindo bebida alcoólica nos postos de combustíveis”. Ele acrescenta que, “se os donos de postos entenderem que a lei é inconstitucional, eles têm o direito de recorrer na Justiça”. Deco lembra ainda que já existe uma lei estadual em vigor que proíbe inclusive a venda de bebidas alcoólicas nesses espaços.

A vereadora Aurita Bertoli diz que o projeto de lei foi apresentado atendendo a pedido do Conselho Municipal de Segurança, das igrejas católica e evangélicas, Lions Clube e outras entidades. “Havia muita reclamação de algazarras, uso de drogas e até prostituição de menores nesses locais”, diz Aurita. Segundo ela, nem os donos de postos estavam conseguindo controlar a situação e alguns deles aprovaram a medida. “Depois que colocamos a proposta em debate, a situação até já melhorou bastante nos postos”, acrescenta.

CUMPRIMENTO

A lei está sendo publicada na edição de hoje da Tribuna e prevê penas que variam de cassação do alvará do posto, multa e até e seu fechamento. O Poder Executivo, a quem cabe a fiscalização, tem prazo de 30 dias para sua regulamentação. As polícias Militar e Civil e a Garda Municipal também poderão fazer a fiscalização nesses estabelecimentos e autuar os possíveis infratores.