Câmara aprova licença hereditária de táxi

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) medida provisória que, entre outros pontos, assegura a transmissão hereditária das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros, como táxis e vans. Para virar lei, o texto ainda precisa ser votado no Senado e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

A emenda que irá permitir que as licenças de táxi passem de pai para filho faz parte de MP enviada ao Legislativo pelo governo que autoriza o pagamento de subsídio aos produtores de cana-de-açúcar e etanol da região Nordeste que sofreram perdas na safra 2011/2012.

Na comissão mista que analisou a MP 615, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), incluiu diversas emendas que não tinham referência com a proposta original, os chamados “jabutis”. A emenda dos taxistas foi uma das propostas inseridas no texto publicado pelo Executivo que gerou polêmica na Câmara.

Além da reinvindicação dos taxistas, o relatório de Gim Argello propôs a reabertura dos prazos do Refis da Crise (programa de renegociação de dívidas tributárias de 2009), o porte de armas para guardas prisionais fora de serviço e o uso do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para serviços e obras da rede de atendimento da mulher vítima de violência.