Senado extingue multa do Paraná ao Tesouro Nacional

O Plenário do Senado federal aprovou no início da noite desta quarta-feira (28) o fim da multa imposta pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) ao Estado do Paraná, por conta de títulos podres adquiridos à época da privatização do Banestado, em 2000. Com a decisão, o Governo do Paraná deixa de pagar a multa mensal de R$ 7 milhões. Os R$ 260 milhões já pagos pelo Estado serão descontados de dívidas do Paraná com o Governo Federal. O governador Orlando Pessuti estima que em quatro meses esse valor seja recuperado pelo Paraná. “Conseguimos!”, comemorou Pessuti.

A batalha pelo fim da multa começou em 2003. Na tarde desta quarta-feira, parlamentares paranaenses, liderados por Pessuti e pelo senador Osmar Dias, conseguiram que a Comissão de Constituição e Justiça aprovasse projeto de Resolução de Osmar Dias acabando com a multa. Em seguida, Osmar preparou requerimento de urgência para que a medida fosse votada no Plenário do Senado Federal – para isso é preciso a assinatura de todos os líderes de partidos.

Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, o relator do texto, Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM/BA) cumpriu a promessa feita na terça-feira (27) à noite ao governador Orlando Pessuti e colocou a proposta em votação. Entretanto, um pedido de vistas do senador Ademir Santana (DEM/DF) adiou a votação. Ainda assim, a pressão do senador paranaense Osmar Dias (PDT), autor da proposta de resolução, fez com que o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM/GO), convocasse uma nova reunião para as 15h desta quarta-feira.

“A aprovação do texto é importante para o Brasil, e não apenas para o Paraná, que já foi muito lesado com essa história”, disse Osmar. Os deputados federais Abelardo Lupion (DEM), Moacir Micheletto (PMDB), Ratinho Junior (PSC), Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Rodrigo da Rocha Loures (PMDB) também assistiram à reunião da CCJ do Senado.

A aprovação pelo Senado encerra uma luta de sete anos do Governo do Paraná. Desde 2003, o Estado briga na Justiça para não ter de pagar por títulos públicos — emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas de Guarulhos e Osasco — declarados nulos pela Justiça e pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos.

Os papéis, que foram comprados pelo Banestado no final dos anos 1990, foram comprados pelo Estado por imposição do Banco Itaú, vencedor do leilão que privatizou o banco público.

A resolução aprovada nessa quarta-feira modifica uma mais antiga, que obrigava a União a verificar o cumprimento do contrato de privatização do Banestado, feita em 2000. O Estado questiona em ação judicial, que ainda não tem sentença, o pagamento dos títulos podres. Ainda assim, a STN decidiu multar o Paraná por entender que ele descumpriu parte do contrato de privatização do banco público.

De acordo com Osmar Dias, com a nova resolução a dívida do Estado será reduzida em cerca R$ 1 bilhão — além de multar o Paraná, a STN alterou o indexador da dívida estadual do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) para a Selic. “O Paraná sai da situação de inadimplência com o governo federal e acaba com a multa mensal”, explicou. Desde que a cobrança da multa começou, há cerca de sete anos, o Paraná já teve mais de R$ 300 milhões retidos em repasses federais.

ENTENDA O CASO — Os títulos públicos emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas Guarulhos e Osasco acabaram nas mãos do Banestado no final dos anos 1990. Mais tarde, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos e diversas decisões judiciais os declararam nulos.

Mas, no acordo para a compra do Banco, em 2000, o Itaú exigiu que os papéis fossem comprados pelo Governo do Paraná. O Estado alega em ação judicial que não pode pagar ao Itaú por papéis declarados nulos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para forçar o Estado a pagar ao Itaú alegados R$ 456 milhões pelos títulos.

Desde a posse de Roberto Requião e Orlando Pessuti, em 2003, o Governo do Paraná trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já asseguraram que o problema será resolvido.