Política

Senado extingue multa do Paraná ao Tesouro Nacional

Da Redação ·
Governador Orlando Pessuti conversa com senadores durante votação
fonte: SECS
Governador Orlando Pessuti conversa com senadores durante votação

O Plenário do Senado federal aprovou no início da noite desta quarta-feira (28) o fim da multa imposta pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) ao Estado do Paraná, por conta de títulos podres adquiridos à época da privatização do Banestado, em 2000. Com a decisão, o Governo do Paraná deixa de pagar a multa mensal de R$ 7 milhões. Os R$ 260 milhões já pagos pelo Estado serão descontados de dívidas do Paraná com o Governo Federal. O governador Orlando Pessuti estima que em quatro meses esse valor seja recuperado pelo Paraná. “Conseguimos!”, comemorou Pessuti.

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A batalha pelo fim da multa começou em 2003. Na tarde desta quarta-feira, parlamentares paranaenses, liderados por Pessuti e pelo senador Osmar Dias, conseguiram que a Comissão de Constituição e Justiça aprovasse projeto de Resolução de Osmar Dias acabando com a multa. Em seguida, Osmar preparou requerimento de urgência para que a medida fosse votada no Plenário do Senado Federal – para isso é preciso a assinatura de todos os líderes de partidos.

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Na primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça, pela manhã, o relator do texto, Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM/BA) cumpriu a promessa feita na terça-feira (27) à noite ao governador Orlando Pessuti e colocou a proposta em votação. Entretanto, um pedido de vistas do senador Ademir Santana (DEM/DF) adiou a votação. Ainda assim, a pressão do senador paranaense Osmar Dias (PDT), autor da proposta de resolução, fez com que o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM/GO), convocasse uma nova reunião para as 15h desta quarta-feira.

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“A aprovação do texto é importante para o Brasil, e não apenas para o Paraná, que já foi muito lesado com essa história”, disse Osmar. Os deputados federais Abelardo Lupion (DEM), Moacir Micheletto (PMDB), Ratinho Junior (PSC), Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Rodrigo da Rocha Loures (PMDB) também assistiram à reunião da CCJ do Senado.

A aprovação pelo Senado encerra uma luta de sete anos do Governo do Paraná. Desde 2003, o Estado briga na Justiça para não ter de pagar por títulos públicos — emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas de Guarulhos e Osasco — declarados nulos pela Justiça e pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos.

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Os papéis, que foram comprados pelo Banestado no final dos anos 1990, foram comprados pelo Estado por imposição do Banco Itaú, vencedor do leilão que privatizou o banco público.

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A resolução aprovada nessa quarta-feira modifica uma mais antiga, que obrigava a União a verificar o cumprimento do contrato de privatização do Banestado, feita em 2000. O Estado questiona em ação judicial, que ainda não tem sentença, o pagamento dos títulos podres. Ainda assim, a STN decidiu multar o Paraná por entender que ele descumpriu parte do contrato de privatização do banco público.

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De acordo com Osmar Dias, com a nova resolução a dívida do Estado será reduzida em cerca R$ 1 bilhão — além de multar o Paraná, a STN alterou o indexador da dívida estadual do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) para a Selic. “O Paraná sai da situação de inadimplência com o governo federal e acaba com a multa mensal”, explicou. Desde que a cobrança da multa começou, há cerca de sete anos, o Paraná já teve mais de R$ 300 milhões retidos em repasses federais.

ENTENDA O CASO — Os títulos públicos emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas Guarulhos e Osasco acabaram nas mãos do Banestado no final dos anos 1990. Mais tarde, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos e diversas decisões judiciais os declararam nulos.

Mas, no acordo para a compra do Banco, em 2000, o Itaú exigiu que os papéis fossem comprados pelo Governo do Paraná. O Estado alega em ação judicial que não pode pagar ao Itaú por papéis declarados nulos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para forçar o Estado a pagar ao Itaú alegados R$ 456 milhões pelos títulos.

Desde a posse de Roberto Requião e Orlando Pessuti, em 2003, o Governo do Paraná trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já asseguraram que o problema será resolvido.