Comissão do Senado aprova o fim da multa ao Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade na tarde desta quarta-feira (28) projeto de resolução que acaba com a multa imposta pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) ao Estado do Paraná por conta de títulos podres adquiridos à época da privatização do Banestado, em 2000. O senador Osmar Dias prepara requerimento de urgência para que a medida seja votada ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado Federal – para isso é preciso a assinatura de todos os líderes de partidos. Se isso não for possível, a votação em Plenário deve acontecer na semana que vem.

Na primeira reunião da Comissão, pela manhã, o relator do texto, Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM/BA) cumpriu a promessa feita na terça-feira à noite ao governador Orlando Pessuti e colocou a proposta em votação.

Entretanto, um pedido de vistas do senador Ademir Santana (DEM/DF) adiou a votação. Ainda assim, a pressão do senador paranaense Osmar Dias (PDT), autor da proposta de resolução, fez com que o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM/GO), convocasse uma nova reunião para as 15h desta quarta-feira.

“A aprovação do texto é importante para o Brasil, e não apenas para o Paraná, que já foi muito lesado com essa história”, disse Osmar. “Ainda assim, conseguir a redução do prazo de vistas dos cinco dias habituais para algumas horas, já que uma nova reunião foi marcada para as 15h, já demonstra disposição da CCJ em aprovar a resolução”, argumentou.

“Conseguirmos colocar a resolução na pauta desta quarta-feira já é uma vitória. Além disso, houve outras, como termos uma nova reunião marcada ainda para hoje, bem como a mobilização da bancada paranaense no Senado e na Câmara em torno do assunto”, afirmou Pessuti, que acompanhou a reunião desta manhã.

Os deputados federais Abelardo Lupion (DEM), Moacir Micheletto (PMDB), Ratinho Junior (PSC), Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Rodrigo da Rocha Loures (PMDB) também assistiram à reunião da CCJ do Senado.

Se aprovada pelo Senado e colocada em execução pelo governo federal, a resolução encerra uma luta de sete anos do Governo do Paraná. Desde 2003, o Estado briga na Justiça para não ter de pagar por títulos públicos — emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas de Guarulhos e Osasco — declarados nulos pela Justiça e pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Títulos Públicos.

Os papéis, que foram comprados pelo Banestado no final dos anos 1990, foram comprados pelo Estado por imposição do Banco Itaú, vencedor do leilão que privatizou o banco público.

Na terça-feira (27), ao chegar a Brasília para acompanhar a votação na CCJ, o governador Orlando Pessuti conversou com o relator do projeto de resolução, senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM/BA), para reiterar o pedido de apoio à resolução que põe fim a multa mensal de R$ 7 milhões, imposta pela STN.

O PROJETO – A nova resolução modifica uma mais antiga, que obrigava a União a verificar o cumprimento do contrato de privatização do Banestado, feita em 2000. Se aprovada, a União não fica mais responsável por essa verificação, e a questão do contrato fica apenas entre o Governo do Paraná e o Banco Itaú.

O Estado questiona em ação judicial, que ainda não tem sentença, o pagamento dos títulos podres. Ainda assim, a STN decidiu multar o Paraná por entender que ele descumpriu parte do contrato de privatização do banco público.

De acordo com Osmar Dias, autor da nova proposta uma vez aprovada a resolução, a dívida do Estado será reduzida em cerca R$ 1 bilhão — além de multar o Paraná, a STN alterou o indexador da dívida estadual do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) para a Selic. “O Paraná sai da situação de inadimplência com o governo federal e acaba com a multa mensal”, explicou o senador.

Desde que a cobrança da multa começou, há cerca de sete anos, o Paraná já teve mais de R$ 300 milhões retidos em repasses federais.

ENTENDA O CASO — Os títulos públicos emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e os municípios paulistas Guarulhos e Osasco acabaram nas mãos do Banestado no final dos anos 1990. Mais tarde, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos e diversas decisões judiciais os declararam nulos.

Mas, no acordo para a compra do Banco, em 2000, o Itaú exigiu que os papéis fossem comprados pelo Governo do Paraná. O Estado alega em ação judicial que não pode pagar ao Itaú por papéis declarados nulos. Ainda assim, a STN resolveu aplicar a multa, para forçar o Estado a pagar ao Itaú alegados R$ 456 milhões pelos títulos.

Desde a posse de Roberto Requião e Orlando Pessuti, em 2003, o Governo do Paraná trabalha para que o Estado não precise honrar títulos públicos que já foram decretados nulos pela Justiça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já asseguraram que o problema será resolvido.