CCJ rejeita incluir em votação proposta sobre fim do foro privilegiado

BRASÍLIA, DF, 10 de julho (Folhapress) - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara rejeitou hoje a inclusão na pauta de votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades.

A medida foi tomada porque os deputados defenderam que a comissão delibere em conjunto todas as propostas que tratam desse tema. Na reunião de hoje, estava prevista para ser votada outra PEC, que prevê o fim do foro privilegiado apenas para deputados e senadores.

O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), se comprometeu a retomar a discussão na próxima semana. Durante o debate, os parlamentares se esforçaram para negar que estivessem agindo por resistência ao texto que propõe o fim do foro que foi incluída na "agenda positiva do Congresso" em resposta às manifestações que tomaram conta do país nas últimas semanas.

"Ou essa comissão delibera sobre todas as PECs em conjunto ou as outras propostas serão prejudicadas", disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

"A notícia que ficará é que a CCJ é contra a queda do foro. Não é verdade. Estamos elaborando um requerimento para as propostas tramitarem conjuntamente", completou o deputado Esperidião Amin (PP-SC). Hoje, têm direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades. Todos são julgados por instâncias como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

O Senado também discute outra proposta que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns. A medida pode ser votada pelo plenário até o fim da semana.

Não há consenso sobre o tema. A Folha de S.Paulo apurou que, no PSDB, teme-se que a mudança leve o processo do mensalão mineiro -no qual o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas, é réu- à primeira instância.

Tucanos articulam apresentar emenda para vetar a nova regra em processos que já estão em instâncias superiores.