Senado aprova urgência no SUS a vítima de violência sexual

Em mais uma medida da "agenda positiva", o plenário do Senado aprovou, na noite de hoje, um projeto de lei que determina atendimento imediato e completo no SUS para a vítima de violência sexual.

Já aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. A proposta entrará em vigor 90 dias após a sanção da lei.

O texto diz que o atendimento, imediato e obrigatório nos hospitais da rede pública, deve abarcar tratamento das lesões físicas, amparo psicológico e social, facilitação do registro de ocorrências policiais, uso da pílula de emergência para evitar a gravidez, profilaxia de DSTs, entre outras determinações.

O atendimento deve compreender, ainda, o fornecimento de informações à vítima sobre seus "direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis" - o que acaba abarcando, por exemplo, informações sobre o aborto legal, permitido pela lei nestes casos.

Essas diretrizes já integram portarias e outras normas redigidas pelo Ministério da Saúde.