CCJ aprova fim do voto secreto no Congresso

Por Gabriela Guerreiro

BRASÍLIA, DF, 3 de julho (Folhapress) - Em meio a protestos em todo o país contra a atuação do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto no Congresso. O texto elimina da Constituição Federal todas as hipóteses de votação secreta previstas pela legislação, como nas cassações de mandatos de parlamentares, vetos presidenciais e indicações de autoridades pelo Poder Executivo.

O Senado aprovou outra proposta, no ano passado, que acaba com o voto secreto apenas para as cassações de mandato. O texto tramita na Câmara, que prometeu aprová-lo na "agenda positiva" deflagrada pelo Legislativo em resposta às manifestações populares.

Se a nova proposta, mais abrangente, for aprovada pelo plenário do Senado, ela segue para análise dos deputados --que terão que decidir qual das duas será colocada em votação.

A Constituição prevê o voto secreto nas comissões e nos plenários do Congresso para indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas feitas pelo presidente da República, sejam elas de magistrados, ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central e procurador-geral da República, entre outros.

A legislação também estabelece votação secreta na análise de vetos do presidente da República. A justificativa na época da aprovação da Constituição era que, no voto secreto, os deputados e senadores ficariam imunes de pressões do Executivo sobre suas atividades.

Também está previsto pela Constituição voto secreto para exoneração do procurador-geral da República, antes do término de seu mandato, e nos processos de perda de mandato de deputados ou senadores por quebra de decoro parlamentar --ou nos casos em que sofrerem condenação criminal definitiva.

Relator da proposta, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que as mudanças na realidade brasileira permitem ao Congresso realizar votações abertas sem que os congressistas sofram pressões externas.

"Diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos", disse o relator.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o fim do voto secreto é mais que um "clamor popular", mas um "apelo moral e ético" do Congresso. "O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto", disse o petista.

Segundo Paim, o julgamento da atuação dos deputados e senadores feito diariamente pela opinião pública é que vão determinar a sua permanência na vida pública. "Essa relação é legítima porque a conduta ilibada e responsável é pré-requisito da vida parlamentar", completou.