Política

CCJ aprova projeto contra fazendas com trabalho escravo

Da Redação ·





Por Gabriela Guerreiro

BRASÍLIA, DF, 27 de junho (Folhapress) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil. A proposta também prevê a expropriação de terras onde haja o cultivo de plantas psicotrópicas --como a maconha.

A proposta segue para votação no plenário do Senado.

Para viabilizar a aprovação da proposta na comissão, senadores fecharam acordo para votar, paralelamente à PEC, projetos que definam o trabalho escravo e o modelo de desapropriação de terras onde for identificada essa prática.

Relator da PEC, o senador Aloysio Nunes Ferreira disse que o acordo facilita a aprovação da proposta no plenário sem mudanças no texto. Se houver modificações, ela tem que retornar para nova votação na Câmara --onde tramitou por mais de 10 anos diante da forte resistência da bancada ruralista.

Os ruralistas têm resistências sobre o momento da expropriação. A bancada ruralista defende que ocorram somente depois que as acusações de trabalho escravo já tenham transitado em julgado, ou seja, que tenha decisão definitiva na Justiça.

O grupo teme que a expropriação ocorra por determinação de um fiscal do trabalho, mesmo sem a conclusão do processo, mas o relator da PEC disse que a proposta não prevê que isso ocorra de forma imediata --já que haverá regulamentação em outras propostas a serem debatidas no Congresso.

"Seja no caso de cultivo de plantas psicotrópicas, seja na exploração de trabalho escravo, não mais haverá previsão para expropriação imediata", afirmou Aloysio Nunes.

Segundo o relator, são poucos os casos de condenação judicial pela prática do trabalho escravo, por isso a necessidade de expropriação das terras.

"Ao permitir a expropriação do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere não só as leis trabalhistas, mas, antes de tudo, os mais basilares direitos do homem", disse o relator.
 

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