CCJ aprova PEC para entidades religiosas questionarem leis no STF

SÃO PAULO, SP, 27 de março (Folhapress) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que incluiu as entidades religiosas no grupo das que podem propor ações direta de inconstitucionalidade e ações declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Entre as entidades estão, por exemplo, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada ainda por uma comissão especial e, em seguida, deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

Atualmente, só podem ingressar ações do tipo: o presidente, os governadores, as mesas diretoras da Câmara, do Senado e das Assembleias, o procurador-geral da República, partidos com representação no Congresso, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades de classe de âmbito nacional.

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), autor da proposta, a medida é uma "ampliação da cidadania e do acesso à Justiça".

"Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo", afirmou o deputado.