Senado questiona no STF a suspensão de lei dos royalties

Por Gabriela Guerreiro

BRASÍLIA, DF, 25 de março (Folhapress) - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ingressou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da lei que estabelece a nova distribuição dos royalties do petróleo.

No recurso, chamado formalmente de agravo regimental, elaborado pela Advocacia do Senado, Renan pede que o plenário do Supremo reverta a decisão tomada individualmente pela ministra e acusa o tribunal de ter agido como "instância revisora" de uma decisão tomada pelo Congresso.

"O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República", diz o recurso do Senado.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas que exploram petróleo e são pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

No documento encaminhado ao STF, o presidente do Senado também afirma que Cármen Lúcia não notificou o Congresso para prestar informações a respeito de sua decisão.

Outra crítica é que a ministra não poderia ter tomado a decisão de forma monocrática, apenas o plenário da Corte tinha a prerrogativa de decidir conjuntamente sobre a questão da distribuição dos royalties.

Renan ainda questiona o mérito da decisão da ministra ao afirmar que o Congresso, ao derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, tinha o objetivo de assegurar aos Estados, municípios e ao Distrito Federal a "participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União".

"Eles deixarão de receber os recursos a eles democraticamente destinados enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar", diz o recurso.

O Legislativo, segundo Renan, tem a "prerrogativa precípua" de definir e alterar as regras de distribuição dos royalties por levar em consideração questões como "variações de produção e preço do barril de petróleo".

Suspensão da lei

Na semana passada, Cármen Lúcia decidiu, de forma monocrática, suspender a decisão do Congresso que permitia uma distribuição igual dos royalties do petróleo entre todos os Estados, municípios e o Distrito Federal. O Congresso havia derrubado, por maioria, os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties do petróleo.

Os vetos de Dilma mantinham a maior fatia dos recursos dos royalties para os Estados produtores --Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Sem os vetos, o Congresso retomou o texto original aprovado pelo Legislativo que prevê a distribuição mais igualitária do dinheiro.

Cármen Lúcia disse, na semana passada, que decidiu individualmente suspender a lei que estabelece nova distribuição dos royalties do petróleo porque a medida trazia risco financeiro para os Estados. Para a ministra, a questão era urgente.

No tribunal, não é comum uma decisão provisória (liminar) concedida individualmente em ações que questionam a constitucionalidade de uma lei. Normalmente, o relator deixa para o plenário avaliar a necessidade de liminar.

A ministra reconheceu que o ideal era submeter o caso ao plenário, mas disse que não era possível esperar. "Nesses sete anos, numa única ocasião me aconteceu isso", disse.

Relatora das quatro ações que pedem a derrubada da nova lei dos royalties, Cármen Lúcia afirmou que em abril deve submeter o caso ao plenário do STF.

A maneira como a compensação dos royalties é calculada no país faria com que o novo modelo de rateio só entre em vigor, de fato, daqui dois meses.

A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo.

Rio e Espírito Santo são os mais prejudicados porque, como produtores de petróleo, perdem receita se a distribuição dos royalties for feita de forma igualitária.