Câmara proíbe venda de inflamáveis a menores

Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem (25) o Projeto de Lei 3598/08, do deputado licenciado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes. A relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES), lembrou que a proposta poderá contribuir para a redução do número de acidentes com queimados.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já veda a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações impróprias ou pornográficas; e bilhetes lotéricos e equivalentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.