A Câmara de Apucarana vai entrar na Justiça para reverter a doação da área ocupada hoje, no Jardim Diamantina, pelo Centro de Promoção Humana São Benedito (Ceprhusb), entidade dirigida pelo ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB). Segundo a assessoria jurídica do Legislativo, a doação do imóvel pelo município à instituição do ex-padre ocorreu após fraude de documento público.
Em 2009, a Câmara aprovou projeto de lei que previa o “uso real” do imóvel, ou seja, em regime de comodato. No entanto, a lei foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura, criado pelo ex-prefeito, como “doação”, o que configuraria a adulteração (ver fac-símile ao lado).
A situação só veio à tona neste mês, depois que o Ministério Público requisitou informações à Câmara. Hoje, segundo a Casa, a avaliação do imóvel, registrado em nome da entidade social do ex-prefeito em um cartório do Distrito de Pirapó, ultrapassa R$ 3 milhões. Antes de pertencer à Prefeitura, o espaço foi do Estado e da Mitra Diocesana.
Na sessão ordinária de anteontem, os vereadores da Casa foram unânimes em aprovar que a assessoria jurídica pedisse a anulação da doação e do registro do imóvel por vício de ilegalidade. “Fomos ludibriados, conduzidos ao erro. Nossa assessoria vai levar o caso também para polícia”, disse, em plenário, o presidente da Câmara, Alcides Ramos Júnior (DEM).
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