Veto de Requião é derrubado na AL

Os deputados estaduais do Paraná derrubaram o veto parcial do governador Roberto Requião a três artigos do novo plano de cargos e salários do Tribunal de Contas do Paraná. O TC é órgão auxiliar da Assembleia. Quatro dos seis conselheiros atuais saíram da Assembleia para vestir a beca da Corte de Contas. Confira dois dos artigos que agora foram aprovados:

- Todos os servidores passam ao nível imediatamente subseqüente, mantendo-se a mesma referência, contida no ato do seu enquadramento, observando-se para futuras progressões o disposto no Capítulo VII, da Lei nº 15.854/2008.

- Decorridos no mínimo 12 (doze) meses do enquadramento referido no art. 14, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional, computando-se, para tanto, o tempo de serviço prestado ao Tribunal na carreira ocupada na data de publicação desta Lei.”

- Fica assegurado, após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no mesmo percentual, dos ocupantes do cargo de Analista de Controle.”