Juiz anula reprovação das contas de Pegorer

O juiz substituto Andre Doi Antunes, da Segunda Vara Cível da Comarca de Apucarana, julgou procedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo, declarando nulo o Decreto Legislativo 02/2011, da Câmara Municipal de Apucarana, que reprovou as contas de 2007 do ex-prefeito Valter Pegorer (PMDB). A decisão é do último dia 9, mas só nesta segunda-feira veio a público. O juiz acatou a alegação dos advogados de Pegorer, de que o processo para votação das contas do ex-prefeito teria irregularidades formais. A Câmara vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça.

A assessoria jurídica de Pegorer cita a Lei Orgânica do Município para fazer a defesa do ex-prefeito, ressaltando que “o julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, far-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento do parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara”. O advogado de Pegorer também cita o trecho que da Lei Orgânica onde se registrou que, decorrido o prazo de 60 dias sem deliberação da Câmara, “as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado”. O juiz acatou o pedido de nulidade, mas negou a indenização por danos morais solicitada pelo ex-prefeito, que disse ter “sofrido sérios abalos psíquicos” em razão da reprovação de suas contas.

Em março do ano passado, com 8 dos 11 votos, a Câmara reprovou as contas de Pegorer, rejeitando parecer prévio emitido através do Acórdão 1445/2009, do Tribunal de Contas. As comissões de Finanças e Orçamento e Justiça e Redação entenderam como irregularidades insanáveis, entre outras coisas, a falta de repasse dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS, a falta de inscrição de dívida fundada e a ausência de pagamento de precatórios notificados antes de julho de 2006.

A assessoria jurídica da Câmara informou, nesta segunda-feira, que a Lei Orgânica e o Regimento Interno passaram por várias alterações ao longo dos anos e que essas alterações não foram consideradas nem pela defesa de Pegorer, nem pelo juiz. A defesa citou como exemplo a votação secreta, também relacionada na ação como possível irregularidade formal. Porém, ela não é mais obrigatória. O único questionamento que a assessoria reconhece com alguma validade é o prazo de 60 dias. “No entanto, temos jurisprudência baseada nas decisões de outras câmaras e tribunais entendendo que mesmo decorrido o prazo é preciso valer a vontade popular, no caso representada pela decisão dos vereadores, razão pela qual temos convicção de que a decisão será reformada no Tribunal de Justiça”, finaliza a assessoria jurídica.

Alcides acredita em mudança no TJ

Para o presidente da Câmara de Apucarana, Alcides Ramos Júnior (DEM), o ex-prefeito Valter Pegorer tenta confundir a opinião pública com a questão da reprovação de suas contas. “Ele saiu dizendo que a Justiça não reconheceu qualquer irregularidade em suas contas, o que não é verdade. O juiz não emitiu qualquer opinião sobre o mérito do julgamento das contas pelos vereadores. Ele se limitou a analisar a questão formal, ou seja, a tramitação da matéria, acatando a alegação de que teria havido falha nos prazos”, assinala Alcides Ramos. Ele lembra que as contas do ex-prefeito deveriam ter sido votadas na gestão que antecedeu a sua e que tinha como presidente Mauro Bertoli (PTB).

O presidente da Câmara também diz não entender porque Pegorer se apressou em divulgar que agora não tem mais problema de inelegibilidade. “Ele já foi condenado em outras ações, como a da contratação de advogado sem licitação. Sua inclusão na Lei do Ficha Limpa não dependia da reprovação das contas”, acrescenta o presidente. Para ele, a decisão sobre as contas será reformada no Tribunal de Justiça. “Um dos itens que mais contribuiu para a reprovação das contas foi o da falta de inscrição da dívida ativa. A lei que regula a capacidade de endividamento foi ferida e o ex-prefeito teve a intenção de omitir os valores, obtendo assim empréstimos que por força de lei não poderiam ser concedidos ao município. Esse e demais esclarecimentos serão levados agora ao TJ”, finaliza Alcides Ramos.