Ação questionando nº de vereadores é extinta pelo TJ

O Tribunal de Justiça publicou nesta semana a decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores de Apucarana contra decisão da Câmara Municipal, de fixar em 11 o número de vereadores. O TJ decidiu pela ilegitimidade do diretório municipal em propor a ação e deliberou pela sua extinção sem resolução de mérito. O advogado que atuou em favor da causa foi João Batista Cardoso.

A Procuradoria Geral do Estado argumentou ilegitimidade ativa do diretório municipal do PT por entender que somente o diretório estadual poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. No entanto, a Procuradoria entende que, no mérito, é sustentável a constitucionalidade da emenda impugnada. Na fundamentação, frisou-se que “aflora a ilegitimidade” do diretório municipal, relacionando-se a seguir os entes que, pela Constituição, poderiam propor a Adin. Fica claro que diretório municipal de partido político não tem legitimidade para propor Adin perante o Tribunal de Justiça. “É o Diretório Estadual o titular desse direito”, frisa o texto, lembrando outras decisões do órgão especial do TJ em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara de Apucarana, Alcides Ramos (DEM), disse ontem (13) que considera superada a questão do número de vereadores no município. “A Câmara decidiu de maneira transparente e em conformidade com o que pediu a população”, afirmou.

O assunto causou grande polêmica em Apucarana, uma vez que a Emenda Constitucional 58, que recalcula o número de vereadores nas câmaras a partir do censo do IBGE, permitia a Apucarana ter até 19 vereadores. Depois de muita polêmica, a Câmara de Apucarana aprovou, por unanimidade, em agosto de 2011, emenda à Lei Orgânica mantendo em 11 o número de vereadores. Alegando prejuízo para a representatividade, porém, o diretório municipal do PT e outras entidades se organizaram e vêm questionando o assunto na Justiça.