Projeto proíbe votação de reajustes em extraordinárias

O vereador Aldivino Marques, o “Val” (PSC), está apresentando na Câmara de Apucarana projeto de emenda à Lei Orgânica através da qual fica proibido votar em sessões extraordinárias projetos que tratem sobre a criação, aumento, majoração de alíquotas, bem como ajuste ou reajuste de tributos, impostos, taxas, contribuições, salários e subsídios.

Com o projeto, matérias desse tipo passam a ser discutidas e votadas unicamente em sessões ordinárias, que têm intervalo de sete dias entre uma e outra, ao contrário das extraordinárias, que geralmente acontecem em três dias consecutivos. “Não há por que votar reajuste de subsídios de vereadores ou salários de prefeito, vice-prefeito e secretários, bem como o aumento de taxas ou impostos, na correria, a toque de caixa, sem que a população possa acompanhar e participar dos debates”, afirma Val.

O projeto proíbe, inclusive, a alteração ou nova implantação do Sistema Tributário, por intermédio de votação em sessões extraordinárias. “Se a Câmara vai votar de acordo com o que defende a população, não há por que fazer a coisa às pressas. O Executivo também que passe a programar melhor o trâmite das matérias desse tipo na Câmara, enviando com antecedência e sabendo de antemão que o processo vai se desenrolar ao longo de três semanas”, acrescenta Val.

Na sessão desta semana, ele frisou que já tem o voto de vários vereadores para que o projeto tramite na Câmara. “Quero agradecer de público a todos os vereadores que já assinaram o projeto e convidar os demais para que também coloquem ali a sua assinatura, numa demonstração inequívoca de que a Câmara está disposta a fazer tudo com a máxima transparência e com o maior espaço possível para a participação da comunidade nos trabalhos legislativos”, finaliza o vereador.